Será devido o salário-família ao segurado de baixa renda, assim considerado aquele que recebe remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor definido pelo RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, de até doze anos de idade ou inválidos.

Tem direito ao salário-família o servidor aposentado por invalidez ou por idade. 

Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do salário-família será pago somente à mãe.

O direito ao salário-família cessa pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.