Para os fins da lei, a legitimação fundiária constitui forma derivada de aquisição do direito real de propriedade. 

A legitimação de posse não poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos.

A legitimação de posse se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do Poder Público.

O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público, quando constatado que as condições estipuladas na Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.