Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativ...

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Q2199760

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199760 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:

A previdência social tem por fim assegurar aos servidores efetivos e comissionados os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e encargos familiares.

A filiação ao sistema de previdência é obrigatória e automática.

É vedada a incorporação de verbas remuneratórias que não tenham integrado a base de contribuição previdenciária para efeito de concessão de aposentadoria.

A base da contribuição previdenciária inclui as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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