Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 10

Q1872744

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872744 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

À luz do Código Tributário Municipal, é possível afirmar que a Planta Genérica de Valores Imobiliários deverá ser revisada

A

a cada 5 (cinco) anos.

B

a cada 2 (dois) anos, no máximo.

C

a cada 3 (três) anos, no mínimo.

D

a cada 2 (dois) anos, no mínimo.

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Q1872712

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872712 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 2.378/92), são formas de provimento de cargo público:

I. Aproveitamento.
II. Recondução.
III. Reversão.
IV. Regressão.
V. Adaptação.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

III, IV e V.

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Q1872709

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872709 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Maria das Dores, servidora pública municipal, foi informada, na repartição em que trabalhava, que seu cônjuge havia sofrido um acidente vascular cerebral, que acabou sendo fatal. Em virtude desse falecimento, é possível afirmar que a servidora poderá se ausentar do serviço por:

A

5 (cinco) dias úteis.

B

8 (oito) dias consecutivos.

C

5 (cinco) dias consecutivos.

D

2 (dois) dias

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Q1866073

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |

Q1866073 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

À luz da Lei Orgânica do Município de Sousa-PB é CORRETO afirmar que:

A

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre aquisição, alienação, doação, venda, permuta, utilização, desafetação ou administração de bens do Município.

B

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo para o qual foi eleito dentro da mesma legislatura, para a eleição imediatamente subsequente, inclusive quando se tratar de legislatura diferente.

C

É proibida a reeleição a qualquer cargo da Mesa, àquele Vereador que estiver ocupando qualquer cargo interinamente, seja qual for o motivo.

D

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre autorização de convênios.

E

O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o limite máximo correspondente a sessenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q2051020

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051020 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o Código Tributário do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, incluem-se entre os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os abaixo elencados, estando incorreto o da alternativa:

A

as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos.

B

as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, inclusive suas fundações; as entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados diretamente aos seus objetivos institucionais.

C

a pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente com fins lucrativos.

D

a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.

E

a pessoa física.

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Q2051019

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051019 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código Tributário do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no primeiro dia de cada ano, para o contribuinte, que já obteve, em exercício passado, o deferimento da sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Mataraca, que será classificado como:

A

empresário individual.

B

prestador de serviços específicos.

C

profissional autônomo exclusivo.

D

profissional autônomo.

E

trabalhador avulso.

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Q2051018

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051018 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, ao se tratar da competência exclusiva da Câmara Municipal, afirmar-se que é de sua competência tomar e julgar as contas do prefeito, apreciando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observado, dentre outros critérios, que o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de determinado quórum dos membros da Câmara. Assinale a alternativa onde consta corretamente tal quórum:

A

dois terços.

B

três quintos.

C

maioria relativa.

D

maioria absoluta.

E

quatro quintos.

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Q1763111

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Obras |

Q1763111 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município:
I. Os que atualmente lhes pertencem. II. A alienação de bens do município. III. Os bens de sua propriedade na forma da Lei. IV. A dívida ativa proveniente de receita não arrecadada. V. A aquisição de bens e imóveis.
Estão CORRETAS:

A

I, III e IV apenas.

B

I, II e III apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1709487

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709487 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Código de Zoneamento. V. Código de Parcelamento de Solo. VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor. VIII. Plano de Cargos do Servidor.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.

B

I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.

C

I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.

D

I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

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Q1706595

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706595 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem”, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Após o término do serviço, imediatamente devolver à base todo o equipamento e armamento, assim como a papeleta de ocorrências.

B

Apresentar-se sempre limpo e barbeado, bem uniformizado e munido com carteira funcional e credenciais.

C

No controle do trânsito, não se faz necessário a utilização de motocicletas e nem outro equipamento específicos, ficando a cargo do Agente de Trânsito.

D

Ingressar no posto na hora determinada, permanecendo atento e diligente, dele só se afastando quando substituído oficialmente.

E

Prender qualquer indivíduo em flagrante delito ou quando perseguido pelo clamor público, apresentando-o à autoridade competente.

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Q1706594

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706594 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo o art. 15 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “os círculos hierárquicos são ambientes de convivência entre facções da mesma categoria, prestando-se para limitar a promiscuidade e desenvolver o espírito de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo. O tratamento devido pelos componentes da Guarda Civil Municipal será:

A

De “senhor”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

B

De “Ilustríssimo”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

C

De “Excelência”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

D

De “senhor”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “senhor”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

E

De “Excelência”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “senhor”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

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Q1706593

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706593 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,“são conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros:
I. Dar proteção aos bens, serviços e instalações municipais. II. Apoiar as atividades de assistência social, quando para tal fim designados. III. Colaborar com a segurança pública e manter o controle do trânsito urbano, em convênio com a Polícia Estadual, quando necessário. IV. Apoiar e proteger as crianças das creches municipais. V. Orientar filas em repartições públicas. VI. Reforçar postos de pagamento aos funcionários municipais. VII. Colaborar com o policiamento preventivo. VIII. Remover flagelados em emergências, em colaboração com a Defesa Civil.
Estão CORRETAS:

A

II, III, IV, VII, VIII.

B

II, III, IV, V, VI, VII, VII.

C

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

D

I, IV, V, VI, VII, VIII.

E

II, III, IV, V, VI, VII.

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Q1705178

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705178 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

A

2/3 dos membros da Câmara Municipal.

B

3/5 dos membros da Câmara Municipal.

C

4/5 dos membros da Câmara Municipal.

D

totalidade dos membros da Câmara Municipal.

E

a terça parte dos membros da Câmara Municipal.

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Q1705177

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705177 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

A

pela Secretaria de Fazenda.

B

por comissão interna especial.

C

pela controladoria interna municipal.

D

pelo fiscal de tributos responsável.

E

pelo Prefeito Municipal.

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Q1705176

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705176 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que “a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a” alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

A

a definição dos casos de imunidade tributária.

B

lançamento dos tributos.

C

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

D

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

E

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

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Q1705175

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705175 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância às disposições da legislação tributária. Tais infrações serão punidas com determinadas cominações, estas que estão descritas abaixo, não sendo uma das cominações abordadas no Código Tributário do Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:

A

proibição de transacionar com as repartições municipais.

B

prisão civil.

C

sujeição a regime especial de fiscalização.

D

multa

E

suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.

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Q1705174

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705174 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Cabe ao Fiscal de Tributos zelar pela regularidade da contribuição tributária, de acordo com os regramentos legais. Assim, considerando o Código Tributário do Município de Alagoa Nova, o pagamento do IPTU faz-se-á por meio de cota única ou parcelas mensais. Especificamente no caso da cota única, poderá haver uma redução definida pela legislação. De acordo com a Lei Complementar Municipal 20 de 1996, o valor correto da referida redução é de:

A

20%.

B

de 10% à 20%.

C

de até 20%.

D

de 20% à 22%

E

de até 10%

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Q1705173

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705173 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo IPTU, conforme as regras do Código Tributário do Município de Alagoa Nova, afirma-se que contribuinte é o dono do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Todavia, pela natureza do imposto, existe um detalhe especial no regramento que afirma que, considerando a legislação municipal acima destacada, o tributo constitui ônus:

A

próprio do contribuinte, acompanhando o mesmo em todas as mutações do domínio.

B

material, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio

C

real, acompanhando o contribuinte em todas as mutações do domínio

D

próprio do contribuinte, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio

E

real, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio.

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Q1705172

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705172 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 institui o Código Tributário do Município de Alagoa Nova. Conforme a lei, sabe-se que o fato gerador do IPTU tem relação direta com o conceito de zona urbana, este que considera a existência de uma certa quantidade de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público para ser considerada como tal. Deste modo, de acordo com a legislação acima destacada, assinale a alternativa onde conste corretamente o número mínimo de melhoramentos necessários à constituição de zona urbana:

A

três

B

quatro

C

um

D

cinco

E

dois

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Q1684673

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico | EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1684673 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:

1. Decreto.

2. Portaria.

( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.

A sequência CORRETA é:

A

1-2-1-2-1-2.

B

1-2-1-2-1-1.

C

2-2-1-2-1-2.

D

1-2-2-2-1-2.

E

2-1-1-2-1-2.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da paraíba

Foram encontradas 316 questões