Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de
2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a
proteção dos bens, instalações e a garantia dos
serviços do Município, e para cumprir estas
atribuições devem”, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de
2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a
proteção dos bens, instalações e a garantia dos
serviços do Município, e para cumprir estas
atribuições devem”, entre outros:
 Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativa A: Após o término do serviço, imediatamente devolver à
base todo o equipamento e armamento, assim como a
papeleta de ocorrências. Ou Alternativa B: Apresentar-se sempre limpo e barbeado, bem
uniformizado e munido com carteira funcional e
credenciais. Ou Alternativa C: No controle do trânsito, não se faz necessário a
utilização de motocicletas e nem outro equipamento
específicos, ficando a cargo do Agente de Trânsito. Ou Alternativa D: Ingressar no posto na hora determinada,
permanecendo atento e diligente, dele só se afastando
quando substituído oficialmente. Ou Alternativa E: Prender qualquer indivíduo em flagrante delito ou
quando perseguido pelo clamor público,
apresentando-o à autoridade competente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] No controle do trânsito, não se faz necessário a
utilização de motocicletas e nem outro equipamento
específicos, ficando a cargo do Agente de Trânsito. Interpretação e Tema Central:

O tema cobrado diz respeito às atribuições do Guarda Civil Municipal de Cabedelo, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 1.292/2006. A questão solicita a identificação da alternativa INCORRETA sobre essas atribuições.

Fundamentação Legal:

Segundo a Lei nº 1.292/2006, art. 20: "Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem:" A norma enumera deveres, como devolver todo o equipamento após o serviço, apresentar-se limpo, agir diligentemente no posto, entre outros.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF reconhece (ADI 5780) que guardas municipais podem exercer atribuições de policiamento preventivo, inclusive de trânsito, se houver previsão legal. Doutrinadores como Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino ressaltam a possibilidade de atuação no trânsito, desde que em lei municipal específica.

Exemplo Prático:

Imagine um guarda patrimonial controlando a entrada de veículos em prédio público: ele pode, sim, usar motocicletas ou equipamentos especiais para auxiliar no trânsito, se necessário. O uso desses recursos não é exclusivo de agentes de trânsito.

Alternativa INCORRETA: C

A alternativa C é incorreta pois restringe indevidamente o uso de motocicletas ou outros equipamentos para o controle do trânsito apenas ao agente de trânsito, o que não encontra respaldo legal. O correto é que, havendo previsão municipal, o guarda pode utilizar esses meios.

Análise das alternativas corretas:

A) Devolver equipamento e papeleta: Correto. Exigência expressa no art. 20.
B) Apresentar-se limpo, bem uniformizado: Correto. Padrão de conduta do órgão.
D) Permanecer atento no posto até substituição: Correto. Evita-se abandono de função.
E) Prender em flagrante delito: Correto. Guarda pode (e deve) atuar nessas situações, conforme prevê a Lei.

Dica de Prova: Atenção a termos de exclusão como "não se faz necessário" e frases categóricas: elas frequentemente marcam a alternativa errada em questões desse tipo!

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