Comentário de Gabarito

Interpretação do enunciado: A questão exige conhecimento sobre deveres e proibições dos servidores públicos municipais de Salvador, conforme a Lei Complementar nº 01/1991.

Legislação aplicável: Destaca-se:
Art. 160, XIII: “São deveres do servidor: [...] XIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento funcional, a sua declaração de família;”
Art. 161, X: “Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município.”

Tema central: A prova exige identificação de obrigações (deveres) e vedações (proibições), com atenção à literalidade da lei e a situações de conflito de interesse.

Exemplo prático: Imagine um assistente social do município que abre uma empresa e participa da venda de produtos para a prefeitura: essa conduta é expressamente proibida, configurando falta grave.

Justificativa da alternativa correta [E]: O item I (“providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento funcional, a sua declaração de família”) está literalmente no art. 160, XIII. O item II (“participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município”) corresponde ao art. 161, X. Esses dispositivos foram criados para evitar conflitos de interesse, garantir a lisura e a impessoalidade na gestão pública, conforme reforçado pela doutrina de Hely Lopes Meirelles.

Análise das alternativas incorretas:

A: ERRADA. O dever de urbanidade é universal, não comportando exceção para insubordinação. Receber propina jamais é permitido, nem brindes.

B: ERRADA. O servidor deve reportar irregularidades aos superiores e não omitir denúncia. A retirada de documentos é vedada independentemente do prazo.

C: ERRADA. Cumprir ordens não é irrestrito; ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas. Atuar como procurador é vedado mesmo em favor do cônjuge.

D: ERRADA. Irregularidades devem ser comunicadas à chefia, não diretamente à polícia. Críticas fundamentadas e assinadas são permitidas em trabalho técnico.

Pegadinhas: Atente para termos absolutos e falsas exceções. Ler a literalidade da lei é fundamental para diferenciar dever de proibição.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

E.

As respostas se encontram na referida lei citada no enunciado ( Lei Complementar nº 01, de 1991 ) em seu art°160 (Deveres) e no art°161 (Proibições)

Letra A: (I) Proceder com urbanidade, salvo em caso de ocorrência de insubordinação de subalternos; (II) Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, de modo que apenas serão permitidos ao servidor público o recebimento de brindes e presentes.

As partes em negrito não constam na lei, ou seja, houve extrapolação

Letra B: (I) Não representar contra ilegalidade, abuso ou desvio de poder, resguardando a instituição, devendo-se, antes, proceder com sigilo interno; (II) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição por mais de 2 (dois) dias úteis.

O erro da primeira parte está em dizer que o servidor não deve representar contra ilegalidades ou abuso de poder, o que está obviamente errado, além de haver a extrapolação ao final da afirmação. Na segunda parte o erro se encontra no prazo estabelecido, o qual também não consta na referida lei.

Letra C: (I) Cumprir, de modo irrestrito, as ordens superiores, aceitar de quaisquer a fé de documentos públicos apresentados; (II) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, inclusive quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

Não é cumprir de modo irrestrito, a lei traz uma exceção ( III - cumprimento das ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; ). O erro da ll está no "inclusive", na lei está "salvo", ou seja, é uma exceção e não uma inclusão.

Letra D: (I) Levar diretamente ao conhecimento da autoridade policial as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao invés de dirigir-se aos superiores hierárquicos; (II) Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, do mesmo modo, não serão aceitas críticas sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

Art° 160 V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

Art° 161 V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, em informação, parecer ou despacho, admitindo-se, porém, a crítica sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

Continua...

Gabarito: E

Justificativa resumida:

A – Errada

Urbanidade é obrigatória sempre, sem exceção. Também é proibido receber qualquer vantagem.

B – Errada

O servidor deve denunciar ilegalidades. A retirada de documentos sem autorização é proibida em qualquer caso.

C – Errada

O servidor cumpre ordens legais, não todas irrestritamente. Há exceções quanto à atuação para familiares.

D – Errada

A comunicação deve ser feita ao superior, não diretamente à polícia. Críticas são permitidas se respeitosas.

E – Correta

(I) Manter dados funcionais atualizados é dever.

(II) É proibido participar de empresa e negociar com o Município.