Um comerciante de Ibirataia solicitou isenção de um tributo...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322693 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um comerciante de Ibirataia solicitou isenção de um tributo municipal previsto no Código Tributário Municipal. De acordo com a Lei Ordinária Nº 1.112/2017, a isenção de tributos:

Pode ser concedida apenas para IPTU, a critério do Prefeito.

Pode ser concedida mediante lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

Não pode ser concedida para nenhum tributo municipal.

É automática para todos os contribuintes que apresentarem requerimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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