Instituir tratamento isonômico entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e/ou no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 

Conceder qualquer anistia, isenção ou remissão de tributos, mediante lei específica municipal que assim autorize.