Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 4

Q3322692

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322692 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Carlos, agente público do município de Ibirataia, foi designado para participar de um curso de capacitação em outra cidade. Segundo a Lei Ordinária Nº 1154/2018, Carlos tem direito a receber diárias para cobrir suas despesas. O valor das diárias deve ser:

A

Devolvido ao município após a viagem.

B

Somente pago se Carlos apresentar todas as notas fiscais.

C

Determinado pelo tempo de permanência e pelo destino da viagem.

D

Fixo, independente da duração da viagem.

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Q3316728

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316728 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Processo Administrativo Fiscal. De acordo com a mencionada legislação, a notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo e conterá obrigatoriamente, EXCETO:

A

O valor do Crédito Tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.

B

A assinatura de qualquer servidor lotado nos órgãos do Poder Executivo, independente de autorização prévia para a prática do ato.

C

A disposição legal infringida e a penalidade aplicável, quando for o caso.

D

A qualificação do notificado.

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Q3316727

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316727 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra do Rocha/BA, são bens municipais os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:

A

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

C

A rede viária municipal, sua infraestrutura e bens acessórios.

D

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

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Q3316726

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316726 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA, analise as assertivas abaixo, que versam sobre o Poder Legislativo Municipal:

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.
II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.
III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II e III estão corretas e a assertiva IV está incorreta.

C

As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, III e IV estão corretas e a assertiva II está incorreta.

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Q3316725

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316725 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

A

Instituir tratamento isonômico entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e/ou no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

Conceder qualquer anistia, isenção ou remissão de tributos, mediante lei específica municipal que assim autorize.

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Q3316724

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316724 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal. Nesse sentido, por previsão expressa, não produzirá efeito a consulta formulada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

B

Quando descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou quando contiver os elementos necessários à sua solução.

C

Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta.

D

Quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferido em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.

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Q3312574

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Médico Veterinário |

Q3312574 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Maria, uma servidora recém-aprovada em concurso público para a Prefeitura de Barra do Rocha, recebeu a notícia de sua nomeação. No entanto, ela está em gozo de férias quando a nomeação foi publicada. De acordo com a Lei nº 544/2009, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, o prazo para sua posse será contado:

A

Do momento em que a nomeação é publicada, independente do período de férias.

B

A partir do término das férias, respeitando o prazo previsto para a posse no concurso.

C

A posse deverá ocorrer imediatamente, mesmo durante o período de férias.

D

O prazo para a posse será prorrogado indefinidamente até que Maria retorne de suas férias.

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Q3308722

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico em Radiologia |

Q3308722 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ana é servidora pública do município de Barra do Rocha e foi designada para trabalhar durante o período noturno em uma função que exige sua presença em horário diferenciado. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha, é correto afirmar que Ana tem direito:

A

Ao descanso semanal remunerado com um adicional de 50% para o serviço noturno.

B

Ao recebimento de salário-família, independentemente de sua renda.

C

Ao recebimento do décimo terceiro salário proporcional ao período noturno.

D

À remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, conforme previsto na legislação.

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Q3308643

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308643 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Carlos, servidor público efetivo do município de Barra do Rocha, decide solicitar sua exoneração para assumir um cargo em outra cidade. Após a sua exoneração, surge uma vaga em outro cargo público no qual ele está interessado, mas que é incompatível com o cargo anterior. De acordo com o que estabelece a Lei nº 544/2009, sobre a vacância de cargos públicos, em qual das situações a exoneração de Carlos se enquadra?

A

A exoneração foi de ofício, pois Carlos não tomou posse no novo cargo público dentro do prazo legal.

B

A exoneração foi a pedido do servidor, com vacância decorrente de posse em outro cargo público inacumulável.

C

A exoneração foi de ofício, pois ele não preencheu os requisitos do estágio probatório.

D

A exoneração ocorreu a pedido do servidor, sem prejuízo de ele ocupar outro cargo público acumulável.

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Q3257688

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257688 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar nº 01, de 1991, que institui o Regime Jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador, assinale a afirmativa que corresponde correta e respectivamente a um dos deveres (I) além do exercício das atribuições do cargo (art. 160) e a uma das proibições (II) do servidor público (art. 161).

A

(I) Proceder com urbanidade, salvo em caso de ocorrência de insubordinação de subalternos; (II) Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, de modo que apenas serão permitidos ao servidor público o recebimento de brindes e presentes.

B

(I) Não representar contra ilegalidade, abuso ou desvio de poder, resguardando a instituição, devendo-se, antes, proceder com sigilo interno; (II) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição por mais de 2 (dois) dias úteis.

C

(I) Cumprir, de modo irrestrito, as ordens superiores, aceitar de quaisquer a fé de documentos públicos apresentados; (II) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, inclusive quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

D

(I) Levar diretamente ao conhecimento da autoridade policial as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao invés de dirigir-se aos superiores hierárquicos; (II) Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, do mesmo modo, não serão aceitas críticas sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

E

(I) Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento funcional, a sua declaração de família; (II) Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Município.

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Q3248492

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248492 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o artigo 159 Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a falta disciplinar que sujeite à pena de repreensão e suspensão prescreverá ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

em 01 (um) ano

B

em 02 (dois) anos

C

em 03 (três) anos

D

em 05 (cinco) anos

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Q3248491

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248491 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos do Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a citação do processo disciplinar far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado. Assinale a alternativa que apresenta a forma de entrega da citação que não está prevista no decreto citado.

A

Por entrega pessoal do mandado

B

Por correspondência

C

Por edital

D

Por e-mail particular ou institucional

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Q3248475

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248475 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos do art. 70 da Lei Complementar n.º 056/2011 (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), configura abandono de cargo, a ausência do servidor por:

A

mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos

B

mais de 60 (sessenta) dias consecutivos

C

mais de 30 (trinta) dias consecutivos

D

mais de 50 (cinquenta) dias, interpoladamente

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Q3248474

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248474 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar nº 056/2011, (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA) assinale a alternativa que apresenta a finalidade precípua da Guarda Municipal de Feira de Santana.

A

Proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais

B

Proteger o patrimônio e atuar como órgão de fiscalização ambiental

C

Realizar atividades preventivas de proteção à saúde

D

Exercer plenamente o poder de Polícia Administrativa do Município

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Q3248432

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248432 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No exercício das atividades, os permissionários de espaços nas feiras deverão observar algumas obrigatoriedades do decreto municipal, além do disposto na legislação pertinente em vigor. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .

A

Ao permissionário é proibido vender produtos e serviços além dos que foram permitidos em seu instrumento de outorga e licença de funcionamento

B

Ao permissionário é proibido zelar pela conservação e pela higiene de área, boxe, banca, barraca

C

Ao permissionário é proibido colocar ou expor mercadoria fora dos limites da banca, barraca e/ou boxe

D

Ao permissionário é proibido lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza

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Q3248431

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248431 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa incorreta .

A

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando sua forma e dimensões não prejudiquem os aspectos paisagísticos e estéticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos

B

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não contenham incorreções de linguagem nem expressões ridículas ou grosseiras

C

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não representem coação subjetiva por processo subliminar ou outro que possa conduzir ao mesmo objetivo

D

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando forem ofensivos à moral ou contenham dizeres atentatórios a pessoas, crenças, instituições, ao regime e às autoridades constituídas

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Q3248430

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248430 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A organização, a regularização e o funcionamento das feiras públicas e centrais de abastecimento do Município de Feira de Santana regulam-se seguindo algumas disposições. Define-se “______: a atividade mercantil de caráter cíclico realizada em via, logradouro público ou pavilhão previamente permitido para esse fim, com bancas individuais, dotadas de instalações provisórias”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Feira permanente

B

Feira de artesanato

C

Feira livre

D

Feirante mercador

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Q3248428

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248428 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código de Polícia Administrativa de Feira de Santana, todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir alvará de funcionamento e caderneta de controle sanitário. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

O alvará de funcionamento será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária competente

B

A caderneta de controle sanitário conterá as anotações das ocorrências verificadas pela autoridade fiscalizadora da Secretaria de Saúde nas visitas de inspeção rotineiras

C

Estabelecimentos destinados a depósito de alimentos não precisam de alvará de funcionamento

D

A caderneta de controle sanitário conterá as anotações de penalidades que porventura tenham sido aplicadas

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Q3248424

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248424 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 041/2009, a Política do Meio Ambiente do Município de Feira de Santana objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado através de alguns pontos e princípios observados. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Exploração e utilização racionais dos recursos naturais de modo a desistabilizar o equilíbrio ecológico

B

Promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter o equilíbrio ecológico

C

Ação municipal na manutenção da qualidade ambiental, tendo em vista o uso coletivo, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria

D

Acompanhamento da qualidade ambiental

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Q3248423

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248423 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 041/2009 que dispõe sobre o meio ambiente: “______ se dará separadamente para: o lixo doméstico; os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde; entulho procedente de obras de construção civil; podas de árvores e jardins; restos de feiras, mercados e dos alimentos das atividades geradoras de alto teor de produção dos mesmos. ”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Apenas a coleta hospitalar

B

Apenas a coleta seletiva de resíduos líquidos

C

A coleta diferenciada para os resíduos

D

A coleta exclusivamente dos resíduos inflamáveis

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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