Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 49

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104850 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso; dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação; propor, visando o interesse público, a disponibilidade e a remoção compulsória de membros do Ministério Público.

D

Compete ao Colégio de Procuradores decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público; conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4104849

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104849 Legislação do Ministério Público

Acerca das matérias regulamentadas pelas Resoluções 07/2018 e 09/2018 do CPJ/MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

B

O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

C

No âmbito da instrução do inquérito civil: as requisições ou notificações destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, Governador do Estado, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Ministro de Estado, Ministro de Tribunais Superiores, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Conselheiro dos Tribunais de Contas, Desembargador e chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias úteis pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este valoração do contido no expediente, podendo deixar de remetê-las quando não forem atendidos os requisitos legais ou não empregado o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que será o presidente da investigação comunicado para a possível retificação.

D

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração; poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países.

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Q4104848

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104848 Legislação do Ministério Público

Acerca das matérias regulamentadas pelas Resoluções 07/2018 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial ou judicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.

B

Na hipótese de notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público deverá observar as normas específicas do Conselho Nacional do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça e da legislação vigente. Todos os autos extrajudiciais deverão preferencialmente observar as definições das tabelas unificadas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

C

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias. No referido prazo, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares prescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento adequado, sendo vedada a expedição de requisições.

D

No caso de arquivamento de notícia de fato, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões. A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de não localização, por publicação no Diário Oficial do Ministério Público – DOMP. A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

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Q4104847

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104847 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e após assinale a alternativa que corresponde ao julgamento das assertivas:

I - O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.
II - Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.
III - Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e, no caso de outros países, por autorização do ProcuradorGeral da República.

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

I e II estão corretas.

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Q4104846

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104846 Legislação do Ministério Público

As alternativas abaixo relacionam-se às incumbências dos Centros de Apoio Operacional, consoante preconiza a Lei Complementar nº 25/98. Marque a alternativa que não se enquadra nas incumbências previstas para o Centro de Apoio Operacional:

A

zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

B

promover intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

C

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório anual de suas atividades.

D

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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Q4104845

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104845 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao exercício das medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pelo membro no Ministério Público no âmbito do controle externo da atividade policial:

A

acessar quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

B

ter ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares, após ter informado o Procurador-Geral de Justiça.

C

requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, podendo acompanhá-los e indicar provas.

D

representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4104844

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104844 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta, quanto à escolha do Corregedor-Geral de Justiça:

A

O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Conselho Superior de Justiça, observado o disposto nesta Lei.

B

Não havendo inscrição de candidatos, todos os Procuradores de Justiça serão considerados inscritos de ofício, de forma automática.

C

Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em cinco dias.

D

Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, o Conselho Superior do Ministério Público realizará nova eleição.

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Q4104843

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104843 Legislação do Ministério Público

Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, exceto:

A

baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.

B

informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público.

C

distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca.

D

promover reuniões mensais internas para fixação de orientações aos Promotores de Justiça, com caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado.

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Q4104842

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104842 Legislação do Ministério Público

Na forma do disposto no artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 25/98, além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, exceto:

A

exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

B

propor as ações cabíveis para, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual, perda ou suspensão de direitos políticos e dissolução compulsória de associações, bem como cancelamento de concessão ou de permissão.

C

integrar comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

D

ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas.

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Q4104839

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104839 Legislação do Ministério Público

Conforme disciplina a Resolução 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado ou de acordo de não persecução cível, a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições e a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis. Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado. Acerca dos procedimentos exigidos para a formalização do arquivamento, selecione a alternativa correta atinente às assertivas a seguir:

I - Relativamente ao procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado ou de acordo de não persecução cível, a promoção de arquivamento será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.
II - Na hipótese de procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, devendo-se, no entanto, comunicar o arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público.
III - O arquivamento do procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis será realizado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, devendo-se, no entanto, cientificar o noticiante da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, ressalvadas as hipóteses em que a cientificação for facultativa.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas uma assertiva está correta.

C

Apenas duas assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q4104838

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104838 Legislação do Ministério Público

Acerca dos Subprocuradores-Gerais de Justiça e tendo por norte a disciplina dada pela Lei Complementar Estadual 25/98, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:

I - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais, bem ainda promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.
II - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição, bem como supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público.
III - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete promover a integração dos Centros de Apoio Operacional e coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.
IV - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa e remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas uma assertiva está incorreta.

C

Apenas as assertivas I e II estão correta.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q4104837

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104837 Legislação do Ministério Público

De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual 25/98, na sua redação em vigência à data da publicação do edital nº 012, de 8 de junho de 2022, que rege o presente concurso, podemos afirmar que:

A

O Ministério Público compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares, sendo certo que são órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público. São, por sua vez, órgãos de Administração do Ministério Público as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça e órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Por fim, temos como órgãos auxiliares do Ministério Público os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, a Escola Superior do Ministério Público, os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento e os Estagiários.

B

O Ministério Público compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares, sendo certo que são órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público. São, por sua vez, órgãos de Administração do Ministério Público as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça e órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça. Por fim, temos como órgãos auxiliares do Ministério Público os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, a Escola Superior do Ministério Público, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento e os Estagiários.

C

O Ministério Público compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares, sendo certo que são órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça. São, por sua vez, órgãos de Administração do Ministério Público as Promotorias de Justiça e órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Por fim, temos como órgãos auxiliares do Ministério Público os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, a Escola Superior do Ministério Público, os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento e os Estagiários.

D

O Ministério Público compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares, sendo certo que são órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Escola Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público. São, por sua vez, órgãos de Administração do Ministério Público as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça e órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Por fim, temos como órgãos auxiliares do Ministério Público os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento e os Estagiários.

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Q4104836

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104836 Legislação do Ministério Público

Seguindo a disciplina constitucional dada à instituição Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União. O Ministério Público da União, a saber, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu ProcuradorGeral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

C

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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Q4103593

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103593 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04, assinale a alternativa correta:

A

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

B

A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, dispensando-se o acompanhamento do servidor, o qual terá ciência após a conclusão da avaliação.

C

A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Corregedor-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de três anos.

D

Fica estabelecida a faculdade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, facultativo para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

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Q4103591

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103591 Legislação do Ministério Público

Considerando a disciplina dada pela Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás, que regulamenta a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal, assinale a alternativa correta:

A

O presidente do procedimento investigatório criminal declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição, podendo o interessado, durante a tramitação da investigação, arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do apuratório, considerando-se interessado aquele em face de quem pode ser proposta a ação penal, o noticiante e a vítima.

B

A persecução patrimonial tem por objetivo a localização de qualquer benefício derivado ou obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, visando à propositura de medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do beneficiário econômico final da conduta, devendo ser realizada em autos anexos ao procedimento investigatório criminal ou autônomos, quando ainda em curso a investigação.

C

A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la, salvo quando iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial, quando prevalecerá a regra da prevenção.

D

A notícia de fato somente poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial, quando estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal; o fato narrado evidentemente não constituir infração penal; a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos exatos termos e entendimento fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la; for incompreensível.

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Q4103590

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103590 Legislação do Ministério Público

De acordo com o artigo 28 Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo deverá ser motivada. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das formas de se instrumentalizar a publicidade do inquérito civil público é por meio da divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público, mediante publicação de extrato de instauração e conclusão no Diário Oficial do Ministério Público.

B

A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público e, conforme o caso, poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando for extinta a causa que a motivou.

C

O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, inclusive nos autos sujeitos a sigilo e ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

D

Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações em caráter oficial, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízo de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

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Q4103589

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103589 Legislação do Ministério Público

Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA. Considerando as providências exigidas pela Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás para a formalização do arquivamento do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A promoção de arquivamento do procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.

B

Na hipótese de procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

C

O arquivamento do procedimento administrativo que acompanha o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta ou do acordo de não persecução cível deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis e o destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

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Q4103588

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103588 Legislação do Ministério Público

Tomando por norte a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis e considerando os prazos fixados para apreciação/conclusão de cada uma das espécies de autos extrajudiciais, assinale a alternativa incorreta:

A

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias.

B

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável.

C

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

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Q4103587

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103587 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Procuradores de Justiça:

I - Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

II - Sugerir ao Procurador Geral de Justiça, fundamentadamente, quando for o caso, a interposição de recursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou adoção de outras medidas cabíveis.

III - Impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas I e III estão corretas.

C

Somente as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4103586

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103586 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça:

I - Atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.

II - Inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, hospitais públicos ou conveniados e os locais que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, adotando as medidas cabíveis.

III - Atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei.

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas I e III estão corretas.

C

Somente as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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