Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 50

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104836 Legislação do Ministério Público

Seguindo a disciplina constitucional dada à instituição Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União. O Ministério Público da União, a saber, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu ProcuradorGeral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

C

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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Q4103594

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103594 Legislação do Ministério Público

As alternativas abaixo relacionam-se à prescrição das infrações disciplinares previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020. Marque a alternativa incorreta quanto às normas concernentes à prescrição.

A

A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa.

B

O sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradora para aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processo suspende a contagem do prazo prescricional.

C

A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

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Q4103593

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103593 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04, assinale a alternativa correta:

A

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

B

A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, dispensando-se o acompanhamento do servidor, o qual terá ciência após a conclusão da avaliação.

C

A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Corregedor-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de três anos.

D

Fica estabelecida a faculdade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, facultativo para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

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Q4103591

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103591 Legislação do Ministério Público

Considerando a disciplina dada pela Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás, que regulamenta a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal, assinale a alternativa correta:

A

O presidente do procedimento investigatório criminal declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição, podendo o interessado, durante a tramitação da investigação, arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do apuratório, considerando-se interessado aquele em face de quem pode ser proposta a ação penal, o noticiante e a vítima.

B

A persecução patrimonial tem por objetivo a localização de qualquer benefício derivado ou obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, visando à propositura de medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do beneficiário econômico final da conduta, devendo ser realizada em autos anexos ao procedimento investigatório criminal ou autônomos, quando ainda em curso a investigação.

C

A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la, salvo quando iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial, quando prevalecerá a regra da prevenção.

D

A notícia de fato somente poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial, quando estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal; o fato narrado evidentemente não constituir infração penal; a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos exatos termos e entendimento fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la; for incompreensível.

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Q4103590

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103590 Legislação do Ministério Público

De acordo com o artigo 28 Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo deverá ser motivada. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das formas de se instrumentalizar a publicidade do inquérito civil público é por meio da divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público, mediante publicação de extrato de instauração e conclusão no Diário Oficial do Ministério Público.

B

A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público e, conforme o caso, poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando for extinta a causa que a motivou.

C

O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, inclusive nos autos sujeitos a sigilo e ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

D

Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações em caráter oficial, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízo de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

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Q4103589

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103589 Legislação do Ministério Público

Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA. Considerando as providências exigidas pela Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás para a formalização do arquivamento do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A promoção de arquivamento do procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.

B

Na hipótese de procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

C

O arquivamento do procedimento administrativo que acompanha o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta ou do acordo de não persecução cível deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis e o destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

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Q4103587

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103587 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Procuradores de Justiça:

I - Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

II - Sugerir ao Procurador Geral de Justiça, fundamentadamente, quando for o caso, a interposição de recursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou adoção de outras medidas cabíveis.

III - Impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas I e III estão corretas.

C

Somente as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4103586

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103586 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça:

I - Atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.

II - Inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, hospitais públicos ou conveniados e os locais que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, adotando as medidas cabíveis.

III - Atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei.

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas I e III estão corretas.

C

Somente as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4103585

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103585 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

A

O plano geral de atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

B

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, não integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.

C

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.

D

Compete aos Centros de Apoio Operacional prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

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Q4103584

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103584 Legislação do Ministério Público

De acordo com o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - Adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

II - Prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça

III - Elaborar seus regimentos internos.

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas I e III estão corretas.

C

Somente as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4103583

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103583 Legislação do Ministério Público

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, exceto:

A

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.

B

Escolher o seu Procurador-Geral de Justiça, a partir de processo eleitoral, assegurado o voto dos Promotores e Procuradores de Justiça, com formação de lista tríplice e seu encaminhamento ao Governador do Estado, que designará o membro do Ministério Público mais bem votado.

C

Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

D

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

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Q4103582

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103582 Legislação do Ministério Público

A respeito da organização e composição dos órgãos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale o item correto:

A

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de administração superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

B

O Colégio de Procuradores será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

C

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

D

As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta Lei.

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Q4103580

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103580 Legislação do Ministério Público

Não é função institucional do Ministério Público:

A

Representar o Estado em juízo ativa e passivamente e promover sua defesa.

B

Promover, privativamente, a ação penal pública.

C

Exercer o controle externo da atividade policial.

D

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q4103579

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103579 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta acerca do que é estabelecido pelas Resoluções 07/18 e 09/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO:

A

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público: promoverá a ação penal cabível; instaurará procedimento investigatório criminal; a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo; promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada; requisitará a instauração de inquérito policial, quando tiver qualquer indício da prática de crime.

B

O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e burocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

C

Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos integrantes do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público. A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

D

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias. O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do registro da notícia de fato pelo órgão de execução, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.

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Q4103578

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103578 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca da competência a atribuição do PGJ, CPJ, CSMP e CGMP:

A

Compete ao Procurador-Geral de Justiça praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público. Já ao Colégio de Procuradores de Justiça compete conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Compete ao Conselho Superior do MP designar membro do MP para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público. Já ao Colégio de Procuradores de Justiça compete autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

C

Compete ao Procurador-Geral de Justiça designar membro do MP para designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificação pelos serviços prestados durante o certame.

D

Compete ao Conselho Superior do MP - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação. É atribuição do Corregedor-Geral do MP propor ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antigüidade do Ministério Público.

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Q4103577

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103577 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca daquilo que a L.C estadual nº 25/98 estabelece acerca de quais atos do MP lhe são garantidos como tradução de sua autonomia:

A

Praticar atos próprios de gestão e compor os seus órgãos de administração.

B

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

C

Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação, mas não o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

D

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares e elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

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Q4103576

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103576 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta acerca da previsão contida no § 5º do artigo 128 da C.F/88:

A

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis ordinárias da União e dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

B

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que lei complementar nacional estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público.

C

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é obrigatória dos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público

D

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

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Q4056091

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056091 Legislação do Ministério Público

Analise a assertiva abaixo e assinale a alternativa incorreta.

O Ministério Público será sempre intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

A

Interesse público ou social.

B

Interesse de incapaz.

C

A participação da Fazenda Pública.

D

Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

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Q4051583

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q4051583 Legislação do Ministério Público

Os direitos humanos visam garantir a dignidade e a integridade da pessoa, e a cidadania assegura o equilíbrio entre os direitos e deveres do indivíduo.
A defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania são duas frentes de atuação do(a):

A

Ministério Público.

B

União.

C

Superior Tribunal Eleitoral.

D

Secretaria de Educação.

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Q4017036

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017036 Legislação do Ministério Público

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Ministério Público.

A

É dever dos membros Ministério Público exercer atividade político-partidária.

B

É dever do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Os membros do Ministério Público devem receber honorários, percentagens ou custas processuais.

D

É dever dos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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