De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual 25/98...

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Q4104837 Legislação do Ministério Público
De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual 25/98, na sua redação em vigência à data da publicação do edital nº 012, de 8 de junho de 2022, que rege o presente concurso, podemos afirmar que:
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