Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanha...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |
Q4103589
Legislação do Ministério Público
Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada
extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será
arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.
Considerando as providências exigidas pela Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça
Ministério Público do Estado de Goiás para a formalização do arquivamento do procedimento
administrativo, assinale a alternativa correta: