Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público
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De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue o item que se segue.
Órgão de comunicação direta e simplificada entre o CNMP e
a sociedade, a Corregedoria Nacional do Ministério Público
tem como objetivo principal o aperfeiçoamento e o
esclarecimento, aos cidadãos, das atividades desenvolvidas
por aquele conselho e pelo MP.
Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.
O Centro de Apoio Operacional é órgão de execução do MP
que tem como atribuição disciplinar os órgãos e serviços
auxiliares de apoio administrativo para atender às
necessidades da administração.
Dadas as afirmativas relativas ao Ministério Público e à Advocacia Pública,
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, sendo-lhes assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
III. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
verifica-se que está/ão correta/s
A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.
Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça.
A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior.
O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
São sanções disciplinares previstas na LCE n.º 738/2019, a
advertência, a censura, a suspensão, a aposentadoria
compulsória e a demissão.
A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso.
O período de afastamento para frequentar curso no exterior será considerado de efetivo exercício, não contando, todavia, para a remoção ou promoção por merecimento.
É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.
A remoção por permuta entre membros do MPSC dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedimento de remoção voluntária pelo prazo de 2 anos.
A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.
O corregedor-geral tem assento nato no Conselho Superior do Ministério Público.
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o corregedor-geral do MPSC.
Se, após quinze dias do recebimento da lista tríplice, o governador não nomear o procurador-geral de justiça, o membro do Ministério Público mais votado será automaticamente investido no cargo para exercer o mandato.
O afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso no exterior depende da autorização do Conselho Superior do MPSC.
O exercício da função de subprocurador-geral de justiça é restrito a procuradores de justiça.
O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente.
A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.
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