De acordo com o artigo 28 Resolução 09/2018 do Colégio de Pr...

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Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103590 Legislação do Ministério Público

De acordo com o artigo 28 Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo deverá ser motivada. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta:

Uma das formas de se instrumentalizar a publicidade do inquérito civil público é por meio da divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público, mediante publicação de extrato de instauração e conclusão no Diário Oficial do Ministério Público.

A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público e, conforme o caso, poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando for extinta a causa que a motivou.

O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, inclusive nos autos sujeitos a sigilo e ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações em caráter oficial, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízo de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

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