Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 46

Q2103017

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Provas: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |

Q2103017 Legislação do Ministério Público

Após acurada análise em relação à alegada prática de crime por autoridade que tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa concluiu pela inexistência dos fatos objetos de apuração. Por ter atribuição originária para atuar no caso, promoveu o arquivamento das peças de informação.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que a decisão do Procurador-Geral de Justiça, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica Estadual,

A

não é suscetível de ser revista por outro órgão do Ministério Público.

B

pode ser revista pelo Colégio de Procuradores, mediante requerimento de legítimo interessado.

C

pode ser revista pelo Conselho Superior do Ministério Público, mediante requerimento de qualquer do povo.

D

somente pode ser revista pelo próprio Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento da vítima ou de seu representante legal.

E

somente pode ser revista por determinação do Poder Judiciário, que conclua pela necessidade de ser ajuizada a ação penal cabível.

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Q2102376

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102376 Legislação do Ministério Público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que o “Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado”. (RE 593727, Repercussão Geral, Relator: Min. CÉZAR PELUSO, Relator para Acórdão: Min. GILMAR MENDES, julgamento em: 14/5/2015. Publicação em: 08/09/2015.)
Sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

Sempre deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.

B

O procedimento investigatório criminal não poderá ser instaurado de ofício por membro do Ministério Público.

C

O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.

D

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a cinco anos ou o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante o preenchimento de certas condições.

E

O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até sessenta dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.

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Q2102374

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102374 Legislação do Ministério Público

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia é um órgão auxiliar do Ministério Público, criado com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros ou órgãos e serviços auxiliares da Instituição. Na forma da Lei Complementar Estadual nº 24/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado mediante ligação telefônica, que será reduzida a termo pela Ouvidoria.

B

A Ouvidoria não dispõe de poderes correicionais nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C

O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado da Bahia será exercido por Procurador de Justiça em atividade, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça e nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

D

O Ouvidor poderá ser destituído do cargo mediante representação fundamentada de cidadão, entidade representativa, autoridade ou membro do Ministério Público, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão nos deveres do cargo ou em caso de condenação penal transitada em julgado.

E

Compete à Ouvidoria representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência, ou, conforme o caso, aos órgãos da administração superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.

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Q2100707

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100707 Legislação do Ministério Público

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993:

A

Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, em crimes de qualquer natureza, ressalvada exceção estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

B

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local por ele determinado, sendo assegurado o direito de acesso prévio aos autos e garantido a ampla defesa e o contraditório.

C

Ser preso somente por ordem judicial escrita, nos casos de flagrante de crime inafiançável, previstos na legislação penal, devendo ser comunicado, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao Procurador-Geral de Justiça.

D

Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, nos casos de flagrante de crime inafiançável, não podendo a prisão exceder a três meses.

E

Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

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Q2100706

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100706 Legislação do Ministério Público

Com relação ao procedimento para resguardar o princípio da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar que:

A

Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

B

O princípio da publicidade dos atos se aplicará ao inquérito civil público, sendo garantido o sigilo no procedimento preparatório.

C

A publicidade consistirá na divulgação oficial, mediante necessária publicação da íntegra dos atos, por meio da imprensa oficial.

D

A publicidade consistirá na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do inquérito civil, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público.

E

O princípio da publicidade é garantido na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os fatos investigados, independentemente de pagamento de qualquer despesa.

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Q2100705

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100705 Legislação do Ministério Público

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:

I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2100704

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100704 Legislação do Ministério Público

“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e aos advogados, bastando comprovar a inscrição no conselho profissional, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Resolução nº 181/2017, assinale a assertiva correta.

A

O acesso aos autos em um processo sigiloso é garantido ao cidadão, desde que solicitado em formulário próprio, devidamente justificado.

B

O acesso aos autos é restrito ao advogado que comprovar a condição de defensor do investigado, podendo provar o fato por procuração ou outros meios hábeis.

C

O sigilo das investigações é um poder expresso na lei e deve ser decretado em toda a investigação, quando o presidente do procedimento investigatório entender necessário.

D

O acesso aos autos em um processo sigiloso é garantido a qualquer pessoa indicada pelo investigado, desde que solicitado em até vinte e quatro horas da declaração do sigilo.

E

O sigilo das investigações é um poder-dever exclusivo do presidente do procedimento investigatório criminal, que poderá ser declarado sem motivação expressa nos autos.

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Q2100703

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100703 Legislação do Ministério Público

“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o Art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função, se de nível equivalente, na Administração Direta ou Indireta.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 8.625/1993, assinale a assertiva correta.

A

A afirmativa é correta e corresponde a um dispositivo previsto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

B

A autorização de afastamento para exercer cargo, emprego ou função, apenas abrange a administração direta e autárquica.

C

A autorização de afastamento para exercer cargo, emprego ou função pode ser para nível equivalente ou maior, na administração direta ou indireta.

D

A autorização do afastamento da carreira de membro do Ministério Público em questão compete somente ao Conselho Superior do Ministério Público.

E

A autorização de afastamento de carreira de membro do Ministério Público é uma deliberação que não exige parecer de Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2100702

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100702 Legislação do Ministério Público

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:

A

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.

B

Interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

C

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.

D

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.

E

Exercer a coordenação dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

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Q2099081

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099081 Legislação do Ministério Público

A independência funcional, trazida pelo art. 127, § 1º, da Constituição Federal, constitui

A

garantia de três graus, na medida em que tutela a sociedade, a própria Instituição e seu membro contra interferências externas, assegurando, assim, plena liberdade de atuação ao Ministério Público e a seus membros, estando arrolada, conforme o Texto Maior, dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.

B

mecanismo de proteção cujo objetivo maior é o de preservar a convicção jurídica dos membros do Ministério Público, estando arrolada dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.

C

direito subjetivo dos membros do Ministério Público, que não podem, em nenhuma circunstância, terem tolhida a sua liberdade de convicção.

D

princípio institucional do Ministério Público, cujos contornos necessariamente devem ser balizados através de sopesamento harmônico com os valores da unidade e da indivisibilidade que também regem a Instituição.

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Q2099080

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099080 Legislação do Ministério Público

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, a sua substituição se dará pelo

A

Vice Procurador-Geral de Justiça.

B

Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo dentre os em exercício.

C

Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2099079

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099079 Legislação do Ministério Público

Possuem elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, consoante à Lei Orgânica respectiva, os

A

Promotores e Procuradores de Justiça, desde que contem com mais de 10 anos de exercício funcional.

B

Promotores e Procuradores de Justiça, desde que vitalícios.

C

Procuradores de Justiça.

D

Promotores de Justiça de última entrância e Procuradores de Justiça.

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Q2099065

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099065 Legislação do Ministério Público

No curso de inquérito civil, o promotor de Justiça expede recomendação administrativa ao prefeito para que proceda à invalidação de licitação para aquisição de veículo oficial, calcada no fundamento de que a descrição restritiva do objeto, constante do edital, inviabilizaria a disputa, caracterizando direcionamento. No prazo de resposta, o prefeito defende a legalidade da licitação e, em paralelo, oferta representação ao CNMP, pretendendo a desconstituição da recomendação ministerial. Em vista do caso prático apresentado, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional do Ministério Público constitui órgão constitucional de controle externo do Ministério Público da União e dos Estados, ostentando competência para rever ou desconstituir atos praticados em inquéritos civis, no exercício da atividade finalística.

B

O Ministério Público, no exercício do controle da Administração Pública, pode expedir recomendação com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.

C

A caracterização do vício jurídico decorrente da inclusão de cláusula restritiva no edital depende da comprovação de conluio entre o administrador e o concorrente beneficiado pela cláusula, sem o que se mostra inviável a atuação do Ministério Público na espécie.

D

Dado o caráter não vinculativo, a recomendação é despida de qualquer força jurídica, não podendo o seu desatendimento servir de começo de prova da existência de dolo.

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Q2099056

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099056 Legislação do Ministério Público

A Associação de Defesa da Cidadania ofereceu representação ao Ministério Público do Estado pugnando pela instauração de inquérito civil para a apuração de ato de improbidade administrativa praticado no âmbito da gestão do município Normandia, consistente em contratação de prestador de serviço de limpeza urbana sem realização de licitação. O representante do Ministério Público, entendendo que os fatos não estavam adequadamente descritos, indeferiu a representação. Intimada da decisão, a Associação interpôs recurso, endereçando-o ao mesmo membro do Ministério Público, que, em juízo de retratação, manteve a decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil. Nesse caso, o recurso deve ser examinado pelo

A

Procurador-Geral de Justiça.

B

Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2082293

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082293 Legislação do Ministério Público

Em relação ao papel do MP no combate ao racismo, assinale a opção correta.

A

Não cabe a atuação dos membros do MP na investigação de denúncias de fraude nos sistemas de cotas raciais para acesso a universidades e cargos públicos.

B

O termo de ajustamento de conduta, instrumento utilizado com frequência pelo MP, não é aplicável para fomentar o cumprimento da lei que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas, pois cabe à secretaria de educação dos estados e ao governo local acompanhar o cumprimento da referida lei.

C

O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil é obrigatório somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio da rede pública, visto que a política de ação afirmativa é oriunda do poder público federal.

D

Cabe ao MP do Trabalho, por atribuição legal, garantir a inclusão dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho e acompanhar o cumprimento da obrigação legal de ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas.

E

Entidades do movimento negro, ainda que devidamente constituídas e regularizadas, não podem ajuizar representação ao MP para denunciar a não implementação da lei que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino.

Q2082283

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082283 Legislação do Ministério Público

O prazo para a posse dos promotores de justiça substitutos do estado do Amazonas, após a publicação do ato de nomeação, é de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

30 dias, prorrogável por mais 30 dias.

E

45 dias, improrrogáveis.

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Q2082282

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082282 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Orgânica do MPE/AM, a permuta é permitida para o membro que

A

tiver conseguido, antes de um ano de realização do pedido, remoção requerida voluntariamente.

B

estiver em dias de ser exonerado em decorrência de procedimento disciplinar.

C

estiver na iminência de ser promovido por antiguidade.

D

tiver completado 69 anos de idade.

E

contar tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária.

Q2082281

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082281 Legislação do Ministério Público

No caso de vacância do cargo de procurador-geral de justiça do estado do Amazonas, assumirá, por até 60 dias, para convocar os demais membros da carreira para a nova eleição,

A

o vice-presidente do Conselho Superior.

B

o candidato mais votado para o cargo de procurador-geral de justiça que não tiver sido escolhido pelo governador.

C

o subprocurador-geral de justiça para assuntos jurídicos e institucionais.

D

o subprocurador-geral para assuntos administrativos.

E

o membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q2082280

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082280 Legislação do Ministério Público

Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de

A

dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

B

cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.

C

dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.

D

dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.

E

cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

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Q2078340

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078340 Legislação do Ministério Público

Dentre as alternativas a seguir, NÃO corresponde a um procedimento citado no Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG):

A

Notícia de Fato.

B

Procedimento Preparatório Eleitoral.

C

Procedimento Investigatório Criminal.

D

Procedimento Administrativo Disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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