Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a ...

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Q2082280

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082280 Legislação do Ministério Público

Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de

dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.

dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.

dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.

cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

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