“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100704 Legislação do Ministério Público

“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e aos advogados, bastando comprovar a inscrição no conselho profissional, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Resolução nº 181/2017, assinale a assertiva correta.

O acesso aos autos em um processo sigiloso é garantido ao cidadão, desde que solicitado em formulário próprio, devidamente justificado.

O acesso aos autos é restrito ao advogado que comprovar a condição de defensor do investigado, podendo provar o fato por procuração ou outros meios hábeis.

O sigilo das investigações é um poder expresso na lei e deve ser decretado em toda a investigação, quando o presidente do procedimento investigatório entender necessário.

O acesso aos autos em um processo sigiloso é garantido a qualquer pessoa indicada pelo investigado, desde que solicitado em até vinte e quatro horas da declaração do sigilo.

O sigilo das investigações é um poder-dever exclusivo do presidente do procedimento investigatório criminal, que poderá ser declarado sem motivação expressa nos autos.

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