Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 34

Q3496222

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496222 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva incorreta sobre a Resolução nº 7, de 30 de julho de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

A cientificação do arquivamento é facultativa no caso de a notícia de fato de natureza criminal ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

B

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

C

A promoção de arquivamento do procedimento investigatório criminal será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público.

D

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.

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Q3496220

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496220 Legislação do Ministério Público

Não é(são) órgão(s) de execução do Ministério Público:

A

o Procurador-Geral de Justiça.

B

o Colégio de Procuradores de Justiça.

C

o Conselho Superior do Ministério Público.

D

as Procuradorias de Justiça.

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Q3496219

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496219 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria nos seguintes casos: (i) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; (ii) exercício da advocacia, salvo se aposentado; (iii) abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

B

As correições extraordinárias serão realizadas, de ofício, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e por determinação dos órgãos da administração do Ministério Público.

C

O membro do Ministério Público que praticar infração punível com censura ou disponibilidade compulsória não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento administrativo disciplinar, salvo por implemento de idade.

D

A pena de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o inativo praticou, quando em atividade, falta passível de perda do cargo ou demissão.

Q3496218

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496218 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares.

B

São deveres do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei comunicar e informar os motivos de qualquer afastamento da Comarca onde exerça suas atribuições, por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo nos casos comprovadamente urgentes, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar será expedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e conterá a qualificação do indiciado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados, a previsão legal sancionadora, indicará as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, designará a data para realização do interrogatório e determinará a citação do indiciado. Na portaria poderão ser arroladas até 6 (seis) testemunhas.

D

Quando o infrator for Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público instaurará e presidirá o respectivo procedimento administrativo disciplinar, sempre acompanhado por três Procuradores de Justiça indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Q3496217

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496217 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

B

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

C

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

D

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça, podendo intervir para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato.

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Q3496216

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496216 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

A licença paternidade será concedida ao pai, pelo nascimento de filho, até 8 (oito) dias consecutivos.

B

O membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo para elaboração de dissertações de mestrado e teses de doutorado de cursos promovidos por instituições oficiais ou reconhecidas, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.

C

O membro do Ministério Público será aposentado com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 (setenta) anos de idade, e, facultativamente, aos 30 (trinta) anos de serviço, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira.

D

A licença à gestante será de 120 (cento e vinte) dias, podendo iniciar-se no oitavo mês de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto ou prescrição médica.

Q3496214

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496214 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que contenha uma atribuição da função de coordenador de Promotoria de Justiça, em comarcas que possuam duas ou mais Promotorias de Justiça.

A

Comunicar, até cinco dias após o ocorrido, as ausências, justificadas ou não, de membros do Ministério Público ao expediente forense, verificando se algum ato judicial ou administrativo deixou de ser realizado.

B

Diagnosticar a necessidade de capacitação e aprimoramento funcional dos membros e servidores.

C

Exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

D

Definir, de acordo com o Plano Estratégico Institucional, os respectivos Planos Operacionais de Atuação e os programas de atuação integrada.

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Q3496213

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496213 Legislação do Ministério Público

A promoção de ações de gestão de pessoas voltadas para a integração, motivação e capacitação dos integrantes do Ministério Público, visando à valorização dos recursos humanos, consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 25/98, incumbe:

A

ao Centro de Apoio Operacional

B

ao Colégio de Procuradores de Justiça

C

à Escola Superior do Ministério Público

D

ao Corregedor-Geral do Ministério Público

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Q3496210

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496210 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao arquivamento do inquérito civil público, nos termos da Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores:

A

Até a apreciação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito civil.

B

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

C

O inquérito civil, quando definitivamente arquivado, deverá ser mantido na sede do órgão de execução pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.

D

Será pública a sessão do Conselho Superior do Ministério Público para apreciação das promoções de arquivamento, salvo no caso de haver sido decretado o sigilo.

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Q3496209

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496209 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a aprovação do quadro geral de antiguidade do Ministério Público e a decisão sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, compete:

A

ao Procurador-Geral de Justiça.

B

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

C

ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3496208

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496208 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

A

Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

B

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público

C

Designar membros do Ministério Público para garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

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Q3492781

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492781 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I – Fica criada a Comissão Especial de Promoção, composta por 3 (três) membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por 3 (três) representantes dos servidores, competindo-lhe a realização dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás.
II - Fica criado, no Ministério Público do Estado de Goiás, o Programa de Aperfeiçoamento Profissional, destinado à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores nas carreiras para desempenhar funções de maior complexidade e responsabilidade, de caráter permanente e contínuo, independente da natureza e grau de escolaridade estabelecidos para os cargos.
III – Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados não precisam ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em ato do Procurador-Geral de Justiça.

A

Nenhum item está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3492779

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492779 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I – Os cargos dividem-se em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor.
II - As classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma para outra.
III - Fica criada a Comissão Especial de Promoção, composta por 3 (três) membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por 3 (três) representantes dos servidores, competindo-lhe a realização dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás.

A

Nenhum item está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3492778

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492778 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - Os atos e as peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos da Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou ainda por conveniência da investigação.
II - Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e de outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de documentos assim classificados.

A

II e III estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

I e II estão corretas.

D

I e III estão incorretas.

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Q3492776

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492776 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98, não é atribuição do SubprocuradorGeral de Justiça para assuntos institucionais:

A

Coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.

B

Assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais.

C

Elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição.

D

Promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.

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Q3492775

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492775 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto às incumbências da Escola Superior do Ministério Público:

A

Promover cursos de aperfeiçoamento e especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público.

B

Indicar os expositores regulares ou eventuais para os cursos oficiais do órgão, ouvido o Procurador-Geral de Justiça.

C

Elaborar o regulamento do estágio do Ministério Público e supervisioná-lo.

D

Coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.

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Q3492774

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492774 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - A recomendação é instrumento formal de atuação extrajudicial, sem caráter coercitivo, por meio do qual o Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de exortar o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta.
II - No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.
III - Os autos do inquérito civil permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem, ainda que designado outro membro do Ministério Público para neles oficiar.

A

II e III estão corretas.

B

I e III estão corretas.

C

II e III estão incorretas.

D

I e III estão incorretas.

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Q3492773

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492773 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta quanto à instrução do inquérito civil público:

A

O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

B

As notificações para comparecimento conterão o número dos autos, o objeto e a sua finalidade, devendo ser feitas com antecedência mínima de 24 horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

C

As oitivas serão realizadas pelo presidente ou secretário nomeado nos respectivos e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

D

O presidente poderá deprecar a outro órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

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Q3492772

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492772 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não hospeda competência/atribuição dos Promotores de Justiça:

A

Exercer, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, a Coordenadoria de Promotoria de Justiça e outros cargos de confiança da instituição.

B

Inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis.

C

Oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.

D

Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

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Q3492771

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492771 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto às atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça.

A

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

C

Disciplinar, por meio de portaria, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.

D

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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