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Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492776 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98, não é atribuição do SubprocuradorGeral de Justiça para assuntos institucionais:

Coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.

Assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais.

Elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição.

Promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.

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