Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público
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Q3489663
Legislação do Ministério Público
Quanto às atribuições do Conselho Superior do Ministério Público previstas no art. 23 da Lei Complementar
Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
II - Determinar por voto da maioria de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
III - Decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior.
I - Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
II - Determinar por voto da maioria de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
III - Decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior.
Q3489662
Legislação do Ministério Público
A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, em seu art.24, estabelece que o Conselho
Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe
velar pela observância de seus princípios institucionais. Sobre o Conselho Superior do Ministério Público,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479116
Legislação do Ministério Público
A Lei 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público
do Estado de Goiás, prevê algumas licenças além daquelas já previstas no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Goiás. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479115
Legislação do Ministério Público
Tendo por referência a Lei 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores
do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479112
Legislação do Ministério Público
No que diz respeito ao inquérito civil e sua disposição regulamentar no âmbito do Ministério Público de
Goiás é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479111
Legislação do Ministério Público
Em decorrência do arquivamento de notícia de fato, é correto dizer:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479109
Legislação do Ministério Público
A respeito da organização institucional do Ministério Público e as respectivas competências ou atribuições,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479108
Legislação do Ministério Público
Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução nº
09/18-CPJ/MPGO:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479107
Legislação do Ministério Público
Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução
nº 09/18-CPJ/MPGO:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479106
Legislação do Ministério Público
Acerca do impedimento e suspeição do presidente do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa
incorreta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479105
Legislação do Ministério Público
Acerca da instauração do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução
nº 09/18-CPJ/MPGO:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479104
Legislação do Ministério Público
Sobre as atribuições dos Promotores de Justiça previstas no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 25,
de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;
II - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito;
III - Compete aos Promotores de Justiça fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.
I - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;
II - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito;
III - Compete aos Promotores de Justiça fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479103
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não compete ao Colégio de
Procuradores de Justiça:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479102
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa
do Procurador-Geral de Justiça:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479099
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta quanto às reuniões ordinárias realizadas pelo Conselho Superior do
Ministério Público, nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº 25/98:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479098
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a edição de atos e decisão, na forma da lei,
sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e
administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, compete:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479097
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que corresponda a uma competência inerente ao Centro de Apoio Operacional, nos
termos do art. 18, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |
Q3475797
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta quanto à avaliação do servidor público, nos termos das disposições contidas
na Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |
Q3475796
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado
de Goiás, o compromisso de ajustamento de conduta é o instrumento de garantia dos direitos e interesses
difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério
Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências
legais e constitucionais. A partir dessa temática, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a
seguir:
I - No compromisso de ajustamento de conduta, o órgão do Ministério Público não pode fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.
II - A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
III - Quando o ajustamento de conduta englobar integralmente o objeto do apuratório, será promovido o arquivamento do procedimento, o qual será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contado da efetiva cientificação do compromissário e do noticiante, se o caso. Quando o ajustamento de conduta não abranger todo o objeto investigado, será promovido o arquivamento parcial relativamente ao que foi acordado, enviando-se, por meio de autos suplementares, cópia do procedimento investigatório ao Conselho Superior do Ministério Público, no mesmo prazo.
IV - Descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de ajustamento de conduta sem justificativa fundamentada do compromissário, o Ministério Público promoverá a sua execução judicial, nos limites da mora ou inadimplência, no prazo máximo de sessenta dias. Na hipótese de o compromissário apresentar justificativa e esta for julgada suficiente, o órgão ministerial decidirá pela repactuação ou pelo acompanhamento das providências adotadas pelo compromissário até o efetivo cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta, sem prejuízo de possível execução da multa.
I - No compromisso de ajustamento de conduta, o órgão do Ministério Público não pode fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.
II - A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
III - Quando o ajustamento de conduta englobar integralmente o objeto do apuratório, será promovido o arquivamento do procedimento, o qual será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contado da efetiva cientificação do compromissário e do noticiante, se o caso. Quando o ajustamento de conduta não abranger todo o objeto investigado, será promovido o arquivamento parcial relativamente ao que foi acordado, enviando-se, por meio de autos suplementares, cópia do procedimento investigatório ao Conselho Superior do Ministério Público, no mesmo prazo.
IV - Descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de ajustamento de conduta sem justificativa fundamentada do compromissário, o Ministério Público promoverá a sua execução judicial, nos limites da mora ou inadimplência, no prazo máximo de sessenta dias. Na hipótese de o compromissário apresentar justificativa e esta for julgada suficiente, o órgão ministerial decidirá pela repactuação ou pelo acompanhamento das providências adotadas pelo compromissário até o efetivo cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta, sem prejuízo de possível execução da multa.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |
Q3475795
Legislação do Ministério Público
A Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás
disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito da instituição na área dos interesses ou direitos
difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis e dá outras providências. Tendo por
embasamento seu conhecimento sobre a referida normativa, assinale a alternativa incorreta:
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