A cientificação do arquivamento é facultativa no caso de a notícia de fato de natureza criminal ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

A promoção de arquivamento do procedimento investigatório criminal será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público. 

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.