O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares.

São deveres do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei comunicar e informar os motivos de qualquer afastamento da Comarca onde exerça suas atribuições, por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo nos casos comprovadamente urgentes, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público. 

A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar será expedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e conterá a qualificação do indiciado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados, a previsão legal sancionadora, indicará as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, designará a data para realização do interrogatório e determinará a citação do indiciado. Na portaria poderão ser arroladas até 6 (seis) testemunhas.

Quando o infrator for Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público instaurará e presidirá o respectivo procedimento administrativo disciplinar, sempre acompanhado por três Procuradores de Justiça indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.