O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria nos seguintes casos: (i) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; (ii) exercício da advocacia, salvo se aposentado; (iii) abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

As correições extraordinárias serão realizadas, de ofício, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e por determinação dos órgãos da administração do Ministério Público. 

O membro do Ministério Público que praticar infração punível com censura ou disponibilidade compulsória não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento administrativo disciplinar, salvo por implemento de idade.

A pena de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o inativo praticou, quando em atividade, falta passível de perda do cargo ou demissão.