Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 130

Q192158

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192158 Legislação do Ministério Público

É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

A

apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;

B

aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;

C

regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;

D

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;

E

indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q192156

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192156 Legislação do Ministério Público

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

A

encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;

B

solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;

C

abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;

D

submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;

E

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q192155

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192155 Legislação do Ministério Público

NÃO é função do Ministério Público propor:

A

pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;

B

medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;

C

pedido de alimentos em favor de menor abrigado;

D

pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;

E

pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q192154

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192154 Legislação do Ministério Público

A forma de provimento derivado, por meio da qual um membro do Ministério Público, após solicitação da Procuradoria de Justiça e indicação do Conselho Superior do Ministério Público e ato do Procurador-Geral de Justiça, passa a exercer funções afetas a outro órgão, nos casos de licença ou de afastamento do titular, é denominada:

A

lotação;

B

lotação em substituição;

C

convocação;

D

designação;

E

titularidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q192152

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192152 Legislação do Ministério Público

Compete às Procuradorias de Justiça:

A

interpor recursos a Tribunais Superiores;

B

participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;

C

fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

D

expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;

E

inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q192147

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192147 Legislação do Ministério Público

Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;

B

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;

C

sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;

D

comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;

E

promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q192146

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192146 Legislação do Ministério Público

NÃO poderá concorrer à evolução na carreira o servidor do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à evolução:

A

houver gozado licença para repouso à gestante pelo prazo de quatro meses;

B

tiver sofrido suspensão disciplinar;

C

tiver sido condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado a pena de prestação de serviço à comunidade;

D

estiver respondendo em liberdade por crime contra a Administração Pública;

E

tiver sofrido pena disciplinar de repreensão.

Q192145

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192145 Legislação do Ministério Público

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

A

suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;

B

sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;

C

em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;

D

em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;

E

suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q168606

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168606 Legislação do Ministério Público

No exercício de suas funções, o MP poderá

I requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.

II dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

III expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

IV sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q168605

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168605 Legislação do Ministério Público

Marcos, promotor de justiça do estado X, foi intimado por oficial de justiça, em seu gabinete, de uma decisão tomada por juiz de primeiro grau de jurisdição, em um mandado de segurança. O oficial de justiça levou ao promotor, para fins de intimação, uma cópia da decisão da qual se determinou a intimação.

Com referência a essa situação hipotética, e de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 8.625/1993, assinale a opção correta.

A

A prerrogativa de receber intimação pessoal está prevista apenas para os membros do MPU, mas não para membro de MP estadual.

B

Marcos tem o direito de invocar, por escrito, no mandado de intimação, a prerrogativa de receber a intimação pessoal tão-somente com a entrega dos autos e não mediante simples cópia da decisão da qual o Poder Judiciário quer intimá-lo.

C

A publicação da sentença no Diário de Justiça supriria a necessidade de deslocar um oficial de justiça até a sede do MP para a realização da intimação de Marcos.

D

Caso a intimação do MP tivesse ocorrido com a entrega dos autos em setor de apoio próprio do órgão, criado com a finalidade de realizar a movimentação processual, o prazo para eventual recurso só começaria a fluir a partir do momento em que Marcos abrisse os autos do processo e, efetivamente, dele tivesse conhecimento, ainda que tal momento fosse diverso da data de entrada dos autos no MP.

E

A prerrogativa de ciência pessoal é institucional e não processual, portanto, é renunciável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q151174

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151174 Legislação do Ministério Público

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

O integrante de órgão colegiado é considerado impedido nos seguintes casos, EXCETO:

A

quando a deliberação envolver interesse de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.

B

quando for interessado no resultado do julgamento.

C

quando houver notória inimizade com o interessado no julgamento da matéria.

D

quando não comparecer à sessão de leitura de relatório ou de discussão de matéria em pauta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q151173

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151173 Legislação do Ministério Público

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Resolução expedida ______ regulamentará a escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, vedado o voto por procuração.

O item que completa CORRETAMENTE a lacuna no enunciado é:

A

pela Comissão Eleitoral.

B

pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

D

pela Câmara de Procuradores de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q151172

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151172 Legislação do Ministério Público

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Compete à Câmara de Procuradores de Justiça, EXCETO:

A

aprovar o Plano Geral de Atuação do Ministério Público.

B

aprovar os projetos de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e a proposta orçamentária anual do Ministério Público.

C

decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas com o desempenho das funções institucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q151171

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151171 Legislação do Ministério Público

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete, EXCETO:

A

proferir voto de qualidade, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

B

submeter à Câmara de Procuradores de Justiça as propostas de orçamento anual e as de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

C

solicitar ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

D

destituir, na forma desta lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q151170

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151170 Legislação do Ministério Público

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público, nas circunstâncias abaixo, EXCETO:

A

estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente.

B

à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

C

estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto a associação de classe.

D

forem condenados por crimes culposos, com decisão transitada em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q151169

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151169 Legislação do Ministério Público

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Assinale a alternativa que contempla todo o rol de órgãos de execução do Ministério Público:

A

o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

B

o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

C

o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional e a Comissão de Concurso.

D

o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Q151168

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151168 Legislação do Ministério Público

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

São órgãos da administração superior do Ministério Público, EXCETO:

A

as Procuradorias de Justiça.

B

o Colégio de Procuradores de Justiça.

C

o Conselho Superior do Ministério Público.

D

a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q151167

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151167 Legislação do Ministério Público

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Assinale a afirmativa inteiramente CORRETA e COMPLETA:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante julgamento e controle externo, e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q151166

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151166 Legislação do Ministério Público

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Os recursos financeiros disponíveis para o Ministério Público são os originários do Tesouro Estadual, vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

B

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

C

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a nenhum tipo de despesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q62937

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem |

Q62937 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Imagem 002.jpg

75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

Imagem 003.jpg

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

Foram encontradas 2.710 questões