Compete às Procuradorias de Justiça:

Com base no mesmo assunto

Q192152

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192152 Legislação do Ministério Público

interpor recursos a Tribunais Superiores;

participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;

fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;

inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

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