É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

Questões de assuntos semelhantes

• O Juiz de Direito da Comarca X remete determinada ação cível ao Ministério Público para manifestação,na qualidade de fiscal da lei. O Promotor de...
• A Ouvidoria do Ministério Público recebeu notícia de que o Secretário de Tributação do respectivo Estado teria praticado uma série de...
• NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:
• Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme...
• Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: