Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirma...

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Q192145

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192145 Legislação do Ministério Público

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;

sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;

em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;

em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;

suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

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