Um grupo de Promotores de Justiça, em atuação na Comarca Alfa do Estado de Mato Grosso, solicitou ao Procurador-Geral de Justiça a adoção das medidas necessárias ao redimensionamento das atribuições da Promotoria de Justiça X. Afinal, ao ver do grupo, essa última Promotoria de Justiça tinha um pequeno volume de feitos, o que decorria de alterações legislativas que reduziram drasticamente a eclosão da conflitualidade em sua esfera de atribuições. Portanto, a medida mais plausível seria o acréscimo de atribuições nessa Promotoria de Justiça, com a correlata redução das atribuições das Promotorias de Justiça titularizadas pelos integrantes do grupo. Ressalte-se que o titular da Promotoria de Justiça X não aquiescia com a alteração pretendida.

Ao analisar a situação, o Procurador-Geral de Justiça esclareceu corretamente ao grupo que o redimensionamento pretendido

Joana, servidora de uma Promotoria de Justiça da Comarca Alfa, do Estado de Mato Grosso, com atribuição para atuar na esfera da tutela coletiva afeta a determinado direito social, recebeu um expediente em que se cogitava a adoção de uma solução consensual. Por tal razão, questionou a Promotora de Justiça titular em relação à possibilidade de atuação do Centro de Autocomposição de Conflitos (CAC), bem como aos balizamentos a serem observados caso essa atuação efetivamente ocorra.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 416/2010, a Promotora de Justiça respondeu corretamente que a atuação do CAC 

XX, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, empossado em 15/04/2016, com 35 (trinta e cinco) anos de idade, cogita concorrer ao processo de formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça. XX, no início do ano da eleição, exerce função na Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Na situação descrita, é correto afirmar que XX

Determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado Alfa cogitava adotar três medidas, com os objetivos de organizar os serviços da Promotoria de Justiça e maximizar os recursos materiais e humanos disponíveis, verbis:

I. reconhecer a relevância social nas ações que visem à prática de ato simulado, independentemente da qualidade das partes;
II. informar à assessoria e à secretaria que é imprescindível a manifestação do Ministério Público acerca da admissibilidade de recurso; e
III. comunicar ao respectivo juízo que o Ministério Público não atuaria nos feitos afetos às temáticas X e Y, considerando a ausência de interesse público, conforme entendimento amplamente sedimentado no plano institucional; em consequência, não deveria ser aberta vista dos autos, o que desde logo se renunciava.

Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, o órgão de execução concluiu corretamente, em relação às três medidas, que

Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, foi proferida decisão no sentido do não vitaliciamento de João, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Irresignado e apresentando forte discordância, João pretende recorrer da decisão tomada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, julgar recurso contra a decisão de não vitaliciamento de membro do Ministério Público é uma competência 

O Ministério Público do Estado Alfa, após os trâmites internos, encaminhou proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Delta, alterando a Lei Orgânica da Instituição.
O projeto apresentado dispunha sobre:

I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça;
II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e
III. as regras procedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares.

No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionado ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que

O Ministério Público de Alagoas atua em diferentes áreas, entre elas está a área de Fundações, área responsável por orientar e fiscalizar as

Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002), são órgãos de administração superior

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça,

Considerando a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, analise as seguintes assertivas:

I. Terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

II. Intervirá nos litígios individuais e coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

III. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. IV. Poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002), 

No que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996),

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/1996), o procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que:

O regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul está previsto na Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Com fulcro nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 insere o Ministério Público no capítulo das funções essenciais à justiça. À luz do que disciplina a Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A respeito do inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito das medidas estruturais extrajudiciais, analise as assertivas.

I. Não se recomenda a utilização do modelo de Procedimento Administrativo tradicional, regulamentado pela Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, da forma como previsto, para produzir reformas estruturais pela via do consenso.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou o compromisso de ajustamento de conduta por meio da Resolução nº 179/2017. Assim, quando esta prevê, no seu artigo 1º, parágrafo único, que, não sendo o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta, não pode o órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados, em verdade, tal normativa se aplica a todos os legitimados ativos de uma eventual ação civil pública, posto que o direito material coletivo é indisponível e inegociável.
III. A Recomendação nº 54/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro, prevê, em seu artigo 1º, §2º, que, sempre que possível e observadas as peculiaridades do caso concreto, será priorizada a resolução extrajudicial do conflito, controvérsia ou situação de lesão ou ameaça, especialmente quando essa via se mostrar capaz de viabilizar uma solução mais célere, econômica, implementável e capaz de satisfazer adequadamente as legítimas expectativas dos titulares dos direitos envolvidos, contribuindo para diminuir a litigiosidade, prevendo, ademais, no §3º, que se considera resolutiva a atuação pela via extrajudicial ou judicial quando a respectiva solução for efetivada, não bastando para esse fim apenas o acordo celebrado ou o provimento judicial favorável, ainda que transitado em julgado.
IV. Os acordos que porventura venham a ser realizados em procedimentos e processos estruturais devem evitar as cláusulas tipo “gatilhos”, não se adequando ao modelo, portanto, aquelas cláusulas que especifiquem hipóteses de revisão do acordo.
V. O art. 191 do CPC, que permite que juiz e partes fixem, de comum acordo, um calendário para a prática dos atos processuais, vinculando todos os envolvidos, com prazos só alteráveis em casos excepcionais, aplica-se ao acordo estrutural, uma vez que vincula, tão somente, aqueles que participaram dos respectivos atos.

Estão corretas:

No que tange à política nacional de incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público (resolução CNMP nº 118/2014) e à disciplina dos negócios jurídicos processuais e títulos executivos, assinale a alternativa correta.