Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso

Q837270

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837270 Legislação do Ministério Público

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

A
eficácia contida e executoriedade condicionada.
B
eficácia contida e executoriedade imediata.
C
eficácia limitada e executoriedade imediata.
D
eficácia plena e executoriedade condicionada.
E
eficácia plena e executoriedade imediata.

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Q480970

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SAPeJUS - GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480970 Legislação do Ministério Público

Se um procurador da República atuante em primeira instância requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz federal discorda, ele deverá remeter os autos para

A
o procurador-geral de Justiça.
B
o procurador-geral da República.
C
a câmara de coordenação e revisão.
D
outro juiz federal.
E
outro procurador da República.

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Q423363

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423363 Legislação do Ministério Público

São atribuições do Promotor de Justiça Eleitoral, EXCETO

A
atuar como substituto processual nos feitos eleitorais.
B
atuar nas investigações eleitorais.
C
promover a competente ação penal em relação aos acusados que não tenham foro privilegiado por prerrogativa de função.
D
acompanhar os pedidos de alistamento de eleitores e de cancelamento de inscrição.
E
representar nos casos que envolvem propaganda eleitoral irregular.

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