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Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso

Foram encontradas 3 questões

Q837270 Legislação do Ministério Público
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm
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Q480970 Legislação do Ministério Público
Se um procurador da República atuante em primeira instância requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz federal discorda, ele deverá remeter os autos para
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Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |
Q423363 Legislação do Ministério Público
São atribuições do Promotor de Justiça Eleitoral, EXCETO
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Respostas
1: E
2: C
3: A