Determinado órgão de execução do Ministério Público do Estad...
I. reconhecer a relevância social nas ações que visem à prática de ato simulado, independentemente da qualidade das partes;
II. informar à assessoria e à secretaria que é imprescindível a manifestação do Ministério Público acerca da admissibilidade de recurso; e
III. comunicar ao respectivo juízo que o Ministério Público não atuaria nos feitos afetos às temáticas X e Y, considerando a ausência de interesse público, conforme entendimento amplamente sedimentado no plano institucional; em consequência, não deveria ser aberta vista dos autos, o que desde logo se renunciava.
Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, o órgão de execução concluiu corretamente, em relação às três medidas, que