Questões de Legislação do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) para Concurso - Página 9

Q414655

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414655 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público

A

adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

B

terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.

C

com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.

D

tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

E

em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.

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Q414586

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414586 Legislação do Ministério Público

Nos casos em que atuar, o Promotor de Justiça poderá

A

avaliar documentos médico-legais, quer sejam: notificações, atestados, relatórios e pareceres.

B

solicitar parecer-médico legal, documento em que o médico perito não deverá expor suas convicções científicas e doutrinárias.

C

analisar se o laudo médico-legal foi corretamente ditado ao escrivão de polícia.

D

apreciar se o relatório médico-legal apresenta a descrição correta, visto que a mesma deve conter revisão de literatura metódica, minuciosa e objetiva.

E

verificar no preâmbulo do relatório médico-legal se existe a análise sumária daquilo que os peritos puderam concluir após exame minucioso.

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Q389094

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389094 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os princípios e as garantias institucionais do Ministério Público.

A

A instauração de inquérito civil público por Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante delegação do Procurador-Geral, para investigar suposta prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo governador de Estado, adequa-se ao princípio do promotor natural.

B

A obrigatoriedade no cumprimento de medidas estabelecidas no planejamento institucional como prioridade de atuação em determinado ramo do Ministério Público adequa-se ao princípio da independência funcional.

C

A atuação de órgão ministerial desvinculada da Vara Judicial para a qual foi devidamente designado, pautada na organização interna da instituição, adequa-se ao princípio do promotor natural.

D

A atuação do MP Estadual junto aos tribunais superiores, nas causas em que for parte, viola o princípio da unidade, já que cabe ao Procurador-Geral da República representar o Ministério Público perante o STJ e o STF.

E

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

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Q362487

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362487 Legislação do Ministério Público

De acordo com as previsões constantes da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade de seus membros;

B

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;

C

No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive por Oficial de Justiça, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

D

Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm a garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

E

Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que como cotista ou acionista.

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Q361804

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361804 Legislação do Ministério Público

Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo.

A

juízo da vara competente para o caso.

B

vice-procurador-geral de justiça.

C

Colégio de Procuradores de Justiça

D

Conselho Superior do Ministério Público

E

presidente do tribunal de justiça do referido estado

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Q623805

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623805 Legislação do Ministério Público

As alternativas a seguir apresentam deveres dos membros do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale a.

A

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

B

Residir na Comarca em que estiver exercendo suas funções, ainda que em substituição ou auxílio.

C

Prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

D

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

E

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

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Q609521

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609521 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas dos membros do Ministério Público.

A

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em processos e procedimentos, em sala especial de Estado Maior ou estabelecimento congênere.

B

Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pelo Procurador Geral de Justiça.

C

Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nas ações cíveis e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a exceção de ordem constitucional.

D

Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a estabelecimento indicado pelo Procurador Geral de Justiça, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

E

Ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça.

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Q609515

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609515 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta somente princípios institucionais do Ministério Público.

A

unidade, divisibilidade e exclusividade da ação penal.

B

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

C

indivisibilidade, independência administrativa e executividade.

D

indivisibilidade, unidade e irredutibilidade vencimental.

E

indivisibilidade, inamovibilidade e unidade.

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Q608574

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura |

Q608574 Legislação do Ministério Público

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão

A

fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

B

orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

C

orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos Promotores de Justiça.

D

censor das atribuições funcionais e da conduta dos Promotores de Justiça.

E

orientador, fiscalizador e censor das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público de primeira instância.

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Q559989

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559989 Legislação do Ministério Público

Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.
Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal e todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.

Certo

Errado

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Q559987

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559987 Legislação do Ministério Público

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue o item a seguir.
O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele órgão.

Certo

Errado

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Q558112

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q558112 Legislação do Ministério Público

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue o item a seguir.
Os procuradores-gerais nos estados são nomeados pelos respectivos governadores.

Certo

Errado

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Q502819

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502819 Legislação do Ministério Público

No tocante às Promotorias de Justiça, considere:
I. As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
II. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
III. A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, está correto o que consta APENAS em

A

II.

B

II e III.

C

I e II.

D

I.

E

I e III.

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Q466110

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466110 Legislação do Ministério Público

Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

A

devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensados ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

B

podem ingressar e tramitar livremente nas sessões dos Tribunais, respeitados os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

C

terão porte de arma, com validade condicionada a prévio ato formal de licença ou autorização.

D

poderão ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada sua incomunicabilidade.

E

o membro vitalício poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, por exercício da advocacia.

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Q464180

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464180 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a decisão sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público compete ao

A

Presidente da Comissão de Concurso, isoladamente.

B

Procurador-Geral de Justiça, isoladamente.

C

Corregedor-Geral do Ministério Público, isoladamente.

D

Conselho Superior do Ministério Público.

E

Colégio dos Procuradores de Justiça.

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Q453010

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo |

Q453010 Legislação do Ministério Público

São órgãos de Administração Superior do Ministério Público

A

a Procuradoria Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça

B

as Procuradorias de Justiça, as Promotorias de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

C

Procuradoria Geral de Justiça, as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

D

as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça, as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça e a Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça.

E

o Colégio de Procuradores de Justiça, os Supervisores das Promotorias de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça.

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Q423457

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423457 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta consoante a Lei nº 8.625/93.

A

Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo.

B

Compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.

C

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da Corregedoria-Geral do Ministério Público, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

D

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe elaborar seus regimentos internos.

E

A Corregedoria-Geral do Ministério Público tem a incumbência de orientar e fiscalizar os Promotores de Justiça, sendo-lhe, contudo, vedado inspecionar as Procuradorias de Justiça.

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Q408462

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q408462 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

A

indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação.

B

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

D

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

E

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir.

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Q405284

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405284 Legislação do Ministério Público

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/1993), são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:

A

Os Promotores de Justiça.

B

Os Procuradores de Justiça.

C

O Procurador-Geral de Justiça.

D

A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

E

O Conselho Superior do Ministério Público.

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Q388866

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388866 Legislação do Ministério Público

Qual das atribuições discriminadas não pertence ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei Orgânica Nacional?

A

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

B

sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

C

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

D

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público) em legislação do ministério público

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