Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada ...

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Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105754 Legislação do Ministério Público

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente e exemplificativamente os atos abaixo elencados, exceto:

Elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

Escolher o Procurador-Geral de Justiça, em eleição realizada pela classe, que formará lista tríplice com os nomes mais votados, encaminhando-a em seguida para deliberação do Colégio de Procuradores.

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

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