Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso
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Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
O Colégio de Procuradores de Justiça pode reunir-se
extraordinariamente por convocação do procurador-geral de
justiça ou por proposta da maioria absoluta de seus
integrantes, na forma do regimento interno.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Compete ao procurador-geral de justiça encaminhar à
assembleia legislativa os projetos de lei de iniciativa do
ministério público, após aprovação pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Mediante deliberação de dois terços dos membros da
assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça pode ser
destituído do cargo nas hipóteses de abuso de poder, prática
de conduta incompatível com suas atribuições, grave
omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa, ou
em caso de condenação por infração apenada com reclusão,
em decisão judicial transitada em julgado.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Se o governador do Estado não efetivar a nomeação do
procurador-geral de justiça, nos quinze dias subsequentes ao
recebimento da lista tríplice, o membro do ministério público
mais votado para exercício do mandato será investido
automaticamente no cargo.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
As procuradorias de justiça e as promotorias de justiça são
órgãos de administração do ministério público.