Durante a tramitação de procedimento investigatório criminal...
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Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011778
Legislação do Ministério Público
Durante a tramitação de procedimento investigatório criminal, o presidente dos autos entende que a
divulgação irrestrita dos elementos colhidos poderá comprometer a eficácia das diligências em curso.
Diante dessa circunstância, decide restringir o acesso aos autos. Nos termos da disciplina estabelecida
na Resolução CPJ nº 7/2018 acerca da publicidade dos atos investigatórios, a decretação dessa restrição
pelo presidente do procedimento investigatório criminal: