Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso
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Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Aos membros e servidores do ministério público é defeso
manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto
grau civil.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Se o governador do Estado não efetivar a nomeação do
procurador-geral de justiça, nos quinze dias subsequentes ao
recebimento da lista tríplice, o membro do ministério público
mais votado para exercício do mandato será investido
automaticamente no cargo.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
As procuradorias de justiça e as promotorias de justiça são
órgãos de administração do ministério público.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
O ministério público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), encaminhando-a, por intermédio do
procurador-geral de justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Compete ao procurador-geral de justiça encaminhar à
assembleia legislativa os projetos de lei de iniciativa do
ministério público, após aprovação pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.