No sistema de direção superior do Ministério Público do Esta...
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Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011776
Legislação do Ministério Público
No sistema de direção superior do Ministério Público do Estado de Goiás, o cargo de Procurador-Geral
de Justiça possui disciplina específica quanto à sucessão em caso de vacância antes do término do
mandato. A Lei Complementar nº 25/1998 estabelece tanto a realização de novo processo eletivo quanto
a forma de exercício interino do cargo até o preenchimento definitivo. Conforme o disposto no art. 9º da
Lei Orgânica do MP-GO, ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça: