Nos termos expressos da Lei Complementar nº 25/1998, que dis...
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Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011779
Legislação do Ministério Público
Nos termos expressos da Lei Complementar nº 25/1998, que disciplina a organização do Ministério
Público do Estado de Goiás, o Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido mediante procedimento
interno da Instituição, sem participação do Poder Executivo, devendo recair a escolha sobre membro
específico da carreira com assento no segundo grau. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei
Orgânica do MP-GO, a investidura no cargo de Corregedor-Geral pressupõe: