Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 5

Q3891701

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891701 Legislação do Ministério Público

Na hipótese em que seja declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o cargo será exercido pelo:

A

Corregedor-Geral de Justiça

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

C

Procurador de Justiça designado pelo Colégio de Procuradores de Justiça

D

Procurador de Justiça integrante do Conselho Superior do Ministério Público

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Q3891700

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891700 Legislação do Ministério Público

Conforme preconiza a Lei Complementar nº 25/98, compete, privativamente, ao Colégio de Procuradores de Justiça:

A

Exercer controle finalístico sobre os atos processuais praticados por Promotores de Justiça.

B

Aprovar a proposta orçamentária do Ministério Público.

C

Escolher, por voto secreto, o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Julgar recursos contra decisões disciplinares aplicadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q3891699

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891699 Legislação do Ministério Público

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público goiano que:

A

forem condenados por crimes culposos ou dolosos, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B

tenham sido condenados em processo administrativo disciplinar.

C

à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

D

estiverem em estágio probatório.

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Q3891698

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891698 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, acerca da autonomia e da organização do Ministério Público e de seus órgãos de Administração Superior, assinale a alternativa correta:

A

O Procurador-Geral de Justiça é escolhido mediante lista tríplice formada por membros da carreira e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato por tempo certo e estabilidade funcional durante sua gestão.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de execução do Ministério Público, com atribuição de atuar diretamente nos processos judiciais perante o Tribunal de Justiça.

C

O Conselho Superior do Ministério Público é composto exclusivamente por Subprocuradores-Gerais de Justiça, com mandato vitalício e funções restritas à disciplina interna da instituição.

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, sem necessidade de observância de lista ou votação interna, exercendo cargo de confiança de livre nomeação e exoneração.

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Q3891695

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891695 Legislação do Ministério Público

São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Exercer atividade político-partidária.

D

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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Q3807507

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807507 Legislação do Ministério Público

A Resolução CPJ n. 7, de 30 de julho de 2018, disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Nos termos do referido ato normativo, assinale a alternativa INCORRETA sobre a notícia de fato criminal:

A

Pode ser conceituada como qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta que, em tese, configure infração penal, submetida à apreciação do membro do Ministério Público, nos limites de sua atribuição criminal.

B

Prescinde de registro no sistema eletrônico ATENA.

C

É distribuída de forma livre e aleatória entre os órgãos ministeriais que possuam atribuição para apreciá-la.

D

Quando o fato noticiado já for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

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Q3807506

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807506 Legislação do Ministério Público

Em poder de uma Notícia de Fato Criminal, e considerando as disposições da Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018, o membro do Ministério Público estuda as providências a serem adotadas. Assinale a alternativa que representa a conduta ERRADA (vedada) à luz do referido ato normativo:

A

Promover o arquivamento da Notícia de Fato Criminal sem a devida e expressa fundamentação.

B

Promover a ação penal cabível.

C

Instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC).

D

Requisitar a instauração de inquérito policial.

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Q3807505

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807505 Legislação do Ministério Público

A respeito do Inquérito Civil Público (IC) e do seu arquivamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Pode-se arquivar o inquérito civil público após a celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).

B

O inquérito civil público pode ser arquivado quando, esgotadas as diligências, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da Ação Civil Pública (ACP).

C

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui uma das hipóteses de arquivamento do inquérito civil público.

D

É admitido o arquivamento implícito ou tácito do inquérito civil público.

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Q3807503

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807503 Legislação do Ministério Público

A respeito das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça previstas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 marque a alternativa incorreta.

A

Realizar correições nas Promotorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça Eleitorais.

B

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

C

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei.

D

Designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

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Q3807501

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807501 Legislação do Ministério Público

Em atenção ao disposto na Lei Complementar n. 25 de 6 de julho de 1998, marque a alternativa correta que prevê uma atribuição dos Promotores e Promotoras de Justiça:

A

Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.

B

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar;

C

A juizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando;

D

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

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Q3807500

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807500 Legislação do Ministério Público

Com base nas funções institucionais do Ministério Público e nas prerrogativas instrumentais previstas na LC nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

As funções do Ministério Público podem ser exercidas por servidores efetivos lotados nos Centros de Apoio, desde que sob supervisão de membro da carreira.

B

No controle externo da atividade policial, o membro do MP pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais, requisitar instauração de inquérito e deve ser imediatamente comunicado de toda prisão efetuada por autoridade estadual.

C

As notificações e requisições dirigidas ao Governador do Estado podem ser expedidas diretamente por qualquer Promotor de Justiça, dispensado o encaminhamento pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

O descumprimento imotivado de requisição do Ministério Público gera nulidade do procedimento instaurado, mas não enseja responsabilidade da autoridade destinatária.

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Q3807499

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807499 Legislação do Ministério Público

Considerando as competências do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público (LC nº 25/1998), bem como o Órgão Especial do Colégio, assinale a alternativa correta.

A

A revisão do arquivamento de inquérito civil é competência do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser delegada ao Órgão Especial quando houver mais de 40 Procuradores de Justiça.

B

A aprovação da proposta orçamentária anual do Ministério Público é competência do Colégio de Procuradores, matéria que pode ser exercida por Órgão Especial quando instituído.

C

As atribuições do Colégio previstas nos incisos I, VI, XII, XIII, XXVI e XXVII do art. 18 são exclusivas do Colégio e não podem ser exercidas pelo Órgão Especial.

D

A elaboração de listas sêxtuplas (CF, arts. 94 e 104) é ato típico do Colégio de Procuradores, e nunca do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3807498

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807498 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1998 (MPGO), sobre a escolha, nomeação, substituição e vacância do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Se o Governador não nomear o PGJ em 15 dias após receber a lista tríplice, o Colégio de Procuradores de Justiça escolherá um dos três nomes por maioria absoluta.

B

Na falta do PGJ, a substituição sucessiva dá-se pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais, depois pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos e, por fim, pelo Subprocurador-Geral para Planejamento, Estratégia e Inovação.

C

Decorridos 120 dias de afastamento do PGJ, o Colégio de Procuradores declara a vacância do cargo e deve ser realizada nova eleição em até 90 dias.

D

Em caso de empate na apuração para formação da lista tríplice, prevalece o mais idoso; inexistindo critério etário, decide o Governador.

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Q3807495

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807495 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que responde corretamente a questão a seguir, de acordo com a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Em um atendimento na Promotoria de Justiça de Itauçu, um cidadão relatou sofrer de uma doença grave e não ter condições financeiras para a aquisição de um medicamento de alto custo. Considerando a necessidade de se fazer requisições para apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, qual a classe dos autos extrajudiciais que devem ser instaurados?

A

Procedimento Preparatório.

B

Procedimento Administrativo.

C

Inquérito Civil Público.

D

Notícia de Fato.

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Q3760650

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760650 Legislação do Ministério Público

Sobre o auxílio-alimentação devido aos servidores do MPGO, assinale a alternativa correta:

A

É pago apenas quando o servidor cumpre, sem exceções, jornada mínima presencial de 7 horas; diárias não guardam relação com o benefício.

B

É parcela remuneratória incorporável e pode ser acumulada com benefício similar pago por outro órgão.

C

É devido por dia de efetivo exercício (limitado a 22 por mês), pago em pecúnia, de natureza indenizatória, não incorporável; admite concessão a servidor com jornada inferior a 7 horas quando houver autorização especial; e, havendo diárias, há desconto correspondente.

D

Indevido a ocupantes de cargo em comissão e a servidores em teletrabalho autorizado.

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Q3760649

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760649 Legislação do Ministério Público

Quanto à suspensão da contagem do estágio probatório, considere as situações abaixo e assinale a alternativa que indica todas as hipóteses que, segundo a Lei nº 22.965/2024, suspendem a contagem:
I. Licença para atividade política.
II. Férias de 30 dias.
III. Afastamento por exercício de mandato eletivo.
IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada, com fruição superior a 30 dias.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3760648

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760648 Legislação do Ministério Público

Sobre posse e exercício em cargo efetivo no MPGO, assinale a alternativa correta:
I - A posse deve ocorrer em 30 dias da publicação da nomeação, prorrogáveis por 15 dias.
II - A posse pode ocorrer por procuração com poderes específicos.
III - A Administração define a data do início do exercício, que deve ocorrer em até 30 dias da posse.
IV - O servidor que não entrar em exercício no prazo será exonerado do cargo.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3760647

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760647 Legislação do Ministério Público

No concurso público do MPGO, a convocação de candidatos aprovados observa ações afirmativas específicas. De acordo com a Lei nº 22.965/2024, assinale a alternativa correta quanto à ordem das vagas reservadas:

A

Candidatos com deficiência: 5ª e 25ª; candidatos negros: 2ª e 7ª.

B

Candidatos com deficiência: 2ª e 21ª; candidatos negros: 3ª e 8ª.

C

Candidatos com deficiência: 3ª e 8ª; candidatos negros: 2ª e 21ª.

D

Candidatos com deficiência: 4ª e 9ª; candidatos negros: 6ª e 16ª.

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Q3760646

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760646 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução n. 9, de 27 de agosto de 2018 editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e considerando-se as regras estabelecidas pelo referido ato normativo para procedimento administrativo é incorreto afirmar:

A

Trata-se de instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.

B

Destina-se a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

C

Pode ser instaurado para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

D

Poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

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Q3760644

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760644 Legislação do Ministério Público

Sabe-se que a notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme conceito estabelecido pela Resolução CPJ n. 9, de 27 de agosto de 2018. A este respeito, destaque a alternativa incorreta.

A

Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

B

Se iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato não precisa ser encaminhada para distribuição.

C

Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este deverá realizar, desde logo, a sua classificação e registro como notícia de fato e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente à Procuradoria ou à Promotoria de Justiça incumbida da atuação.

D

Deve ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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