A fiscalização de trânsito realizada pelos municípios possui diversas atribuições, que incluem desde medidas administrativas até atividades de educação no trânsito. Nesse sentido, em determinada cidade, um fiscal municipal, durante o plantão, observou a existência de veículos estacionados em vagas destinadas a pessoas com deficiência em uma edificação privada de uso coletivo, sem qualquer identificação que autorizasse tal uso. Diante da situação, ele acionou o órgão municipal competente para lavrar a autuação e aplicar a penalidade cabível. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), quanto à competência do município no caso descrito, assinale a afirmativa correta.