Conforme o art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, compet...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor II |

Q3396549 Legislação de Trânsito

Conforme o art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, compete as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, exceto:

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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