Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito
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I - Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II - Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III - Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Analisando as proposições acima se concluí que:
I. É certo afirmar que é prerrogativa apenas dos municípios brasileiros e do Distrito Federal organizar os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
II. É certo afirmar que fazem parte das atribuições das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI: - julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações complementares relativas aos recursos; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Faz parte dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. O Sistema Nacional de Trânsito visa, entre outros objetivos, estabelecer a sistemática de fluxos constantes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, para facilitar o processo de decisão e a integração do Sistema.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União
supervisionar a implantação de projetos e programas
relacionados com a engenharia de tráfego, visando à
uniformidade de procedimento.
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
Como órgão máximo normativo e consultivo do sistema
nacional de trânsito, compete ao Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas para a
implementação das soluções adotadas pela engenharia de
tráfego.
Julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização do
cumprimento das normas de trânsito em condomínios
constituídos por unidades autônomas é de
responsabilidade exclusiva dos síndicos ou
administradores desses espaços, não cabendo aos
órgãos de trânsito intervenção ou aplicação de
penalidades.
Julgue o item a seguir.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/1997) estabelece que o trânsito seguro é uma
responsabilidade exclusiva dos condutores de veículos,
não impondo deveres específicos aos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito para a promoção de
condições seguras de tráfego.
Ainda no tocante às normas do CTB, julgue o próximo item.
A implantação e a operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias competem aos municípios, no âmbito de suas
circunscrições.
Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue.
Compete ao órgão ou à entidade executiva de trânsito dos
municípios, no âmbito de sua circunscrição, conceder
autorização para condutores de veículos de propulsão humana
e tração animal, bem como registrar e licenciar esses veículos.
Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue.
De acordo com as disposições do CTB em vigor, compete ao
órgão ou à entidade executiva de trânsito dos municípios
aplicar as penalidades por infrações de estacionamento, no
âmbito de sua circunscrição.
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