Questões de Legislação de Trânsito - Sistema Nacional de Trânsito para Concurso - Página 31

Q3572813

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Motorista D |

Q3572813 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 19 as competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, sendo assim, assinale a alternativa correta.

A

Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo DETRAN.

B

Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

C

Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, de qualquer natureza.

D

Julgar recursos interpostos acerca de notificações em infrações no trânsito.

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Q3572683

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Agente de Trânsito |

Q3572683 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa incorreta, quanto a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.

A

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

B

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

C

Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

D

Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

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Q3559882

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Motorista |

Q3559882 Legislação de Trânsito

Segundo o que prescreve o Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, "Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrições, EXCETO:

A

Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

B

Coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e nas causas.

C

Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

D

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

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Q3559582

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Motorista III |

Q3559582 Legislação de Trânsito

As competências legalmente estabelecidas permitem aos órgãos de trânsito a criação de vagas especiais de estacionamento, regulamentadas por sinalização específica e obedecendo a critérios fixados pela legislação. Nesse contexto, analise as proposições a seguir:
I. É permitido destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo.
II. A criação de vagas especiais de estacionamento é uma competência dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
III. As vagas especiais de estacionamento podem ser criadas para veículos oficiais, uso privativo dos Correios, hóspedes de hotel, entre outros.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3559529

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Motorista I |

Q3559529 Legislação de Trânsito

Sobre a fiscalização de transporte e a responsabilidade, é correto afirmar que:

A

O fiscal de transporte não pode ser, simultaneamente, um agente de trânsito do município.

B

A inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga, responsabiliza os transportadores e seus subcontratados.

C

Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga.

D

A atuação do fiscal de transporte é limitada ao âmbito federal.

E

Todos os envolvidos no transporte de carga têm responsabilidade no caso de força maior ou caso fortuito.

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Q3557018

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557018 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, “nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Ainda segundo o CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar o cumprimento dessa norma

A

aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas.

B

julgando os recursos e arrecadando os vencimentos dos servidores.

C

realizando a perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.

D

dando preferência à circulação de automóveis e impedindo a passagem de bicicletas e pedestres.

E

efetuando o levantamento dos locais de sinistros de trânsito com vítima e o respectivo serviço de socorro e salvamento de vítimas.

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Q3557017

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557017 Legislação de Trânsito

A administração do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito, bem como a elaboração e distribuição de conteúdos programáticos para a educação de trânsito, compete ao(às)

A

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

B

Órgão máximo executivo de trânsito da União.

C

Órgão executivo de trânsito do Município.

D

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

Câmaras temáticas.

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Q3557015

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557015 Legislação de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, tem, dentre suas competências a de estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Sobre o assunto, é certo que, de regra, as propostas de normas regulamentares serão submetidas a

A

prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo CONTRAN.

B

prévia consulta pública, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, pelo período mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, antes do exame da matéria pelo CONTRAN.

C

posterior avaliação pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, depois do exame da matéria pelo CONTRAN.

D

posterior avaliação pública, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, depois do exame da matéria pelo CONTRAN.

E

controle difuso de constitucionalidade, pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, após a edição da norma, para o seu alinhamento à jurisprudência dos Tribunais Superiores.

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Q3557014

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557014 Legislação de Trânsito

Sobre a composição do Sistema Nacional de Trânsito, é certo que compõe(m) o referido sistema o(a)(s)

A

Polícia Federal.

B

Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

C

Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

D

Polícias Penais da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

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Q3556777

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Trânsito |

Q3556777 Legislação de Trânsito

No âmbito da educação de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a implementação das medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito compete à(s)/ao(s)

A

Conselhos Estaduais de Trânsito.

B

Conselho Nacional de Trânsito.

C

Polícias Militares dos Estados.

D

Polícia Rodoviária Federal.

E

JARI.

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Q3551831

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Operador de Motonivelador e Pá Carregadeira |

Q3551831 Legislação de Trânsito

Assinale a assertiva que de acordo com a Lei N° 9.503/1997 NÃO é um objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.

A

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental.

B

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

C

Fiscalizar de maneira assídua, principalmente, os recursos financeiros e administrativos.

D

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

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Q3497886

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497886 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Transito Brasileiro, são órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, exceto:

A

A Polícia Rodoviária Federal;

B

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;

C

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI;

D

Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

E

A Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras dos Municípios.

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Q3474469

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Motorista |

Q3474469 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a competência do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 12, capitulo 2°:

A

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

B

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

C

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

D

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

E

Estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.

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Q3471995

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Motorista |

Q3471995 Legislação de Trânsito

Quem é responsável por regulamnetar o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores?

A

Polícia Federal

B

Ministério dos Transportes

C

Detran (Departamento Estadual de Trânsito)

D

Contran (Conselho Nacional de Trânsito)

E

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

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Q3471993

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Motorista |

Q3471993 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, onde está localizada a sede do Contran?

A

Belo Horizonte

B

São Paulo

C

Curitiba

D

Recife

E

Distrito Federal

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Q3471989

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Motorista |

Q3471989 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I – Polícia Rodoviária Municipal.
II – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q2762420

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762420 Legislação de Trânsito

Considere as informações abaixo:

Órgão do Sistema Nacional de Trânsito

1. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
2. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
3. Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.
4. Órgão máximo executivo de trânsito da União.

Descrição da competência

I. Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.
II. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).
III. Criar Câmaras Temáticas.
IV.Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

A correta correlação entre “Órgão do Sistema Nacional de Trânsito” e “Descrição da competência” é

A

1-III - 2-II - 3-IV - 4-I.

B

1-IV - 2-I - 3-III - 4-II.

C

1-I - 2-III - 3-II - 4-IV.

D

1-III - 2-II - 3-I - 4-IV.

E

1-I - 2-IV - 3-II - 4-III.

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Q2762419

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762419 Legislação de Trânsito

Dentre os Ministros que compõem o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), considere:

I. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações.

II. Ministro das Cidades.

III. Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania.

IV. Ministro da Defesa.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

IlI e IV.

E

I e IV.

Q2645991

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Reserva - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Reserva - PR - Motorista I |

Q2645991 Legislação de Trânsito

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade a algumas ações, analise as afirmativas a seguir.

I – Defesa da vida.

II – Fluidez do trânsito.

III – Preservação da saúde.

IV – Preservação do meio-ambiente.

Estão CORRETAS:

A

apenas as afirmativas I, II e III.

B

apenas as afirmativas I, II e IV.

C

apenas as afirmativas I, III e IV.

D

apenas as afirmativas II, III e IV.

E

todas as afirmativas.

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Q2644718

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Monitor de Transporte Escolar |

Q2644718 Legislação de Trânsito

Com base na Lei N° 9.503/1997 compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal, EXCETO.

A

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

B

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito

C

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito

D

Julgar os recursos interpostos a favor das decisões.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito

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