Comentário do Gabarito:

Interpretação: A questão exige identificar qual alternativa não corresponde à competência dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 24. Trata-se de avaliação típica em concursos para Agente de Trânsito, cobrando conhecimento literal da lei e atenção à delimitação legal das atribuições municipais de trânsito.

Legislação aplicável:

- CTB, art. 24: Dispõe sobre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios.
Exemplo literal: “Compete aos órgãos [...]: I – cumprir e fazer cumprir a legislação [...]; IV – coletar dados estatísticos [...]; X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.”

Justificativa da alternativa incorreta:

D) “Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.”
Esta atribuição não aparece no art. 24 do CTB. Apurar improbidade é típico do Ministério Público e órgãos de controle internos; não de órgãos municipais de trânsito, cujo papel é restrito à administração e fiscalização do trânsito em sua circunscrição (doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello). Assim, a alternativa D está INCORRETA.

Análise das demais alternativas:

A) Cumprir e fazer cumprir a legislação — correto, previsto no art. 24, I.
B) Coletar dados estatísticos — correto, art. 24, IV.
C) Estacionamento rotativo pago — correto, art. 24, X.

Exemplo prático: Se um município implementa zona azul (estacionamento rotativo) ou instala radares, está atuando conforme suas competências estabelecidas no CTB. Já investigar fraudes ou atos de improbidade é função do MP e, eventualmente, do controle interno, nunca do agente de trânsito.

Pegadinha: O enunciado usa linguagem rebuscada na alternativa D para simular amplitude na competência do órgão, induzindo erro ao candidato desatento.

Estratégia de prova: Foque sempre no texto literal da lei (CTB, art. 24) e desconfie de alternativas que envolvam repressão penal ou questões de improbidade, pois extrapolam a atuação do agente de trânsito.

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Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

Na questão diz o que compete ao municipio, e o art 9 diz que compete a união. Estranho não.

a alternativa correta é a C, a D é da união, não município