O Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, coordenador do S...

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Q3557015 Legislação de Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, tem, dentre suas competências a de estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Sobre o assunto, é certo que, de regra, as propostas de normas regulamentares serão submetidas a
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