O Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de
Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo,
tem, dentre suas competências a de estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e as
normas regulamentares referidas no Código de
Trânsito Brasileiro — CTB.
Sobre o assunto, é certo que, de regra, as
propostas de normas regulamentares serão
submetidas a