Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito
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É correto afirmar que, dentre as atribuições da JARI, consta(m):
I. Compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
II. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
III. Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores, bem como solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
Marque a alternativa CORRETA:
I prever diretrizes da Política Nacional de Trânsito, visando à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito.
II fixar, por meio de normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III determinar a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos e entidades.
Assinale a opção correta.
Fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos:
I - Polícia Rodoviária Federal. II - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. III - Casa Civil do Estado. IV - Companhia Nacional de Abastecimento.
Estão corretas as afirmativas:
Entre as finalidades do Sistema Nacional de Trânsito, está o desempenho de atividades relacionadas a policiamento, fiscalização e aplicação de penalidades.
No curso de suas ações, as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito deverão dar prioridade à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio-ambiente.
Compete ao Ministério dos Transportes nomear o responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual o Contran estará vinculado e o órgão máximo executivo de trânsito da União estará subordinado.
O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran), incluindo o do Distrito Federal (Contrandife).
Entre os objetivos fundamentais do Sistema Nacional de Trânsito, está a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a condução das atividades de trânsito. Isso é alcançado por meio do estabelecimento de normas e procedimentos.