Com relação à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
assinale a alternativa correta.

Question

Com relação à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: O trânsito, em condições seguras, é um direito de
todos os idosos e das repartições componentes do
Sistema Nacional de Saúde, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Ou Alternativa B: O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, porém sem a
necessidade de adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Ou Alternativa C: O trânsito, em condições seguras, não é um direito de todos, mas um dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a
estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar
esse direito. Ou Alternativa D: O trânsito, em condições seguras, é um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades componentes
do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo,
no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito. Ou Alternativa E: O trânsito, em condições inseguras, é um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades componentes
do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo,
no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O trânsito, em condições seguras, é um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades componentes
do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo,
no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 1º, § 2º: "O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito."Tema central: Trânsito em condições segurasAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 1º, § 2º, do CTB não restringe o direito a 'todos os idosos', mas o reconhece como 'direito de todos'. Além disso, o dever legal não é atribuído a repartições do Sistema Nacional de Saúde, e sim aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Há erro no titular do direito e no sujeito responsável pelo dever.BErradaIncorreta. Embora mencione corretamente que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, a alternativa nega o dever legal de agir ao afirmar que não há necessidade de adotar medidas destinadas a assegurar esse direito. Isso contraria expressamente o art. 1º, § 2º, do CTB, que impõe essa obrigação.CErradaIncorreta. A alternativa contradiz frontalmente o texto legal ao afirmar que o trânsito em condições seguras 'não é um direito de todos'. O art. 1º, § 2º, do CTB diz exatamente o oposto. Esse erro basta para afastá-la.DCertaA alternativa D é a correta porque reproduz a redação do art. 1º, § 2º, do CTB, que reconhece o trânsito em condições seguras como direito de todos e atribui aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito o dever de adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. A opção corresponde ao enunciado legal sem inserir restrições, negações ou substituições indevidas.EErradaIncorreta. O dispositivo legal usa a expressão 'em condições seguras'. A troca por 'em condições inseguras' altera o conteúdo normativo do art. 1º, § 2º, do CTB e inverte o sentido da proteção legal.Pegadinha da questãoA banca explorou alterações literais pontuais no art. 1º, § 2º, do CTB: troca de 'todos' por grupo específico, substituição do Sistema Nacional de Trânsito por outro sistema, negação do dever de adotar medidas e inversão de 'seguras' para 'inseguras'.Dica para questões semelhantesQuando a base estiver em dispositivo conceitual do CTB, confira a literalidade dos sujeitos da norma: quem tem o direito e quem tem o dever.Em alternativas quase idênticas, verifique se a lei impõe dever de agir; aqui, a expressão decisiva é 'adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito'.Desconfie de trocas mínimas de palavras com forte efeito jurídico, como 'todos' por grupo específico ou 'seguras' por 'inseguras'.

Com relação à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, assi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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