O órgão que tem a competência de julgar os resultados interpostos pelos infratores de trânsito é:

O ________________________ é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores,educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Escolha a opção que preenche a lacuna:

CTB- Código de Trânsito Brasileiro; compete às JARI:

I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
III - Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Analisando as proposições se concluí que:

Aquela via caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas, recebe a definição de:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, uma rodovia consiste em uma via

São agentes responsáveis pela fiscalização das leis de trânsito, exceto:

O órgão estadual ao qual compete julgar os recursos interpostos contra as decisões das JARI é o:

De acordo com o código de trânsito brasileiro- Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I – não cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, institui no Art. 6 - São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. Fixar, mediante normas e procedimento, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.

IV. Punir os infratores que desobedeçam à normatização dos critérios que norteiam os objetivos aqui instituídos.

Marque os incisos que estabelecem coerência com o Art.6.

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, exceto:

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

Estão corretos os itens:

NÃO compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, é de competência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI):

Considere as informações abaixo:

Órgão do Sistema Nacional de Trânsito

1. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
2. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
3. Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.
4. Órgão máximo executivo de trânsito da União.

Descrição da competência

I. Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.
II. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).
III. Criar Câmaras Temáticas.
IV.Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.


A correta correlação entre “Órgão do Sistema Nacional de Trânsito” e “Descrição da competência” é

Dentre os Ministros que compõem o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), considere:

I. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações.

II. Ministro das Cidades.

III. Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania.

IV. Ministro da Defesa.

Está correto o que consta APENAS em

Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

III - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Estão corretos os itens:

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, exceto:

É o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo. Trata-se do

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão ____________________________, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN possui em sua composição um representante do Ministério: