As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações –
JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas
pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. Compete às JARI:

Question

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações –
JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas
pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. Compete às JARI: Alternativa A: cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a
execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; proceder
à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos
delegados, ao controle e à fiscalização da execução
da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. Ou Alternativa B: organizar e manter o Registro Nacional de Veículos
Automotores – RENAVAM; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação
de trânsito; estabelecer modelo padrão de coleta de
informações sobre as ocorrências de acidentes de
trânsito e as estatísticas do trânsito. Ou Alternativa C: julgar os recursos interpostos pelos infratores; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de
Habilitação – RENACH; organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Ou Alternativa D: cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a
execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; julgar
os recursos interpostos pelos infratores; administrar
fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à
educação de trânsito. Ou Alternativa E: julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações complementares
relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e
entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações complementares
relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e
entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 17, incisos I, II e III: "Art. 17. Compete às JARI:I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente." Como o enunciado pede as competências da JARI, a alternativa correta é a letra E.Tema central: Competências da JARIAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa atribui à JARI competências estranhas ao art. 17 do CTB: cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, proceder à supervisão, coordenação, correição, controle e fiscalização de órgãos delegados e organizar e manter o RENACH. Essas atribuições são do órgão máximo executivo de trânsito da União, não da JARI.BErradaIncorreta. Organizar e manter o RENAVAM, administrar fundo de âmbito nacional e estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre acidentes não integram o art. 17 do CTB. O erro jurídico é atribuir à JARI funções de registro nacional, gestão de fundo e organização estatística que a lei não lhe confere.CErradaIncorreta. A expressão "julgar os recursos interpostos pelos infratores" coincide com o art. 17, I, do CTB, mas a alternativa acrescenta organizar e manter o RENACH e o RENAVAM, que não são competências da JARI. A presença de um inciso correto não valida a alternativa quando ela cumula atribuições de outro órgão.DErradaIncorreta. Embora contenha a atribuição de julgar recursos, que é própria da JARI, a alternativa mistura essa competência com duas outras que não estão no art. 17 do CTB: cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e administrar fundo de âmbito nacional. A cumulação indevida torna a alternativa juridicamente errada.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde, em substância, ao rol taxativo do art. 17 do CTB. Ela reúne exatamente as três competências legais da JARI: julgar os recursos interpostos pelos infratores, solicitar informações complementares aos órgãos executivos de trânsito e rodoviários para melhor análise do recurso e encaminhar informações sobre problemas observados nas autuações que se repitam sistematicamente.Pegadinha da questãoA banca misturou uma ou outra atribuição verdadeira da JARI com competências de outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente do órgão máximo executivo de trânsito da União. O erro do candidato seria validar alternativa parcialmente correta, quando o art. 17 do CTB traz o rol decisivo para a questão.Dica para questões semelhantesEm questões sobre JARI, confronte diretamente com os três incisos do art. 17 do CTB; a resolução aqui é por literalidade legal.Se a alternativa mencionar RENACH, RENAVAM, supervisão de órgãos, fiscalização sistêmica ou administração de fundo nacional, afaste-a como competência estranha à JARI.Não aceite alternativa que traga uma atribuição correta da JARI somada a funções de outro órgão; a mistura já elimina o item.

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI s...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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