Com relação à fiscalização de trânsito de acordo com o
Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Question

Com relação à fiscalização de trânsito de acordo com o
Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Ela tem, basicamente, o papel de verificar se as leis
e normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão sendo cumpridas corretamente,
mas não se responsabiliza pela aplicação das medidas para aqueles que não obedecem à legislação.
Esse trabalho é realizado pelos agentes de trânsito. Ou Alternativa B: Ela tem, basicamente, o papel de verificar se as leis
e normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão sendo cumpridas corretamente e é
responsável pela aplicação das medidas para aqueles
que não obedecem à legislação. Esse trabalho é realizado pelos agentes do governo do município vigente. Ou Alternativa C: Ela tem, basicamente, o papel de verificar se as leis
e normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão sendo cumpridas corretamente e
é responsável pela aplicação das medidas punitivas
para aqueles que obedecem à legislação. Esse trabalho é realizado pelos agentes de trânsito. Ou Alternativa D: Ela tem, basicamente, o papel de verificar se as leis
e normas estabelecidas no Código de Trânsito do
Distrito (CTD) estão sendo cumpridas corretamente
e é responsável pela aplicação das medidas para
aqueles que não obedecem à legislação. Esse trabalho é realizado pelos agentes de trânsito. Ou Alternativa E: Ela tem, basicamente, o papel de verificar se as leis
e normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão sendo cumpridas corretamente e é
responsável pela aplicação das medidas para aqueles que não obedecem à legislação. Esse trabalho é
realizado pelos agentes de trânsito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Ela tem, basicamente, o papel de verificar se as leis
e normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão sendo cumpridas corretamente e é
responsável pela aplicação das medidas para aqueles que não obedecem à legislação. Esse trabalho é
realizado pelos agentes de trânsito. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 4º c/c Anexo I, verbete "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO": "Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento, competentes para a lavratura do auto de infração e para os procedimentos dele decorrentes, incluídos o policial militar ou os agentes referidos no art. 25-A deste Código, quando designados pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, mediante convênio, na forma prevista neste Código."Tema central: Fiscalização no CTBAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reduz a fiscalização a mera verificação do cumprimento das normas e exclui a aplicação das medidas aos infratores. Isso contraria diretamente o Anexo I do CTB, que atribui ao agente da autoridade de trânsito competência para a lavratura do auto de infração e para os procedimentos dele decorrentes.BErradaEstá errada pelo sujeito indicado. A base legal não usa a categoria genérica "agentes do governo do município vigente". O CTB define, no Anexo I, agente da autoridade de trânsito como agente de trânsito e policial rodoviário federal, além das inclusões legais específicas quando designados na forma da lei. A formulação da alternativa não corresponde ao conceito jurídico do Código.CErradaEstá errada porque inverte o destinatário da atuação sancionatória ao dizer que as medidas punitivas se aplicam àqueles que obedecem à legislação. A autuação e os procedimentos decorrentes existem justamente para hipóteses de infração, isto é, de descumprimento das normas de trânsito.DErradaEstá errada porque menciona um diploma inexistente no contexto legal da questão: "Código de Trânsito do Distrito (CTD)". O fundamento normativo aplicável é a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).ECertaA alternativa E está compatível com o núcleo do conceito legal adotado pelo CTB. Pelo art. 4º, os conceitos aplicáveis ao Código estão no Anexo I, e esse Anexo define o agente da autoridade de trânsito como aquele que atua na fiscalização e é competente para lavrar auto de infração e praticar os procedimentos decorrentes. Por isso, está correta a afirmação de que a fiscalização verifica o cumprimento das normas do CTB e envolve a aplicação das medidas cabíveis aos que as descumprem, realizada por agentes legalmente abrangidos pela definição do Anexo I. Embora a alternativa simplifique a nomenclatura técnica legal, ela permanece juridicamente compatível com o fundamento decisivo.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões reais: tratar fiscalização como simples observação sem poder de autuação, trocar o sujeito legal por expressão genérica não prevista no CTB, aceitar a sigla inexistente "CTD" e não perceber a inversão lógica da alternativa C.Dica para questões semelhantesEm conceitos do CTB, comece pelo art. 4º e pelo Anexo I, porque é ali que a lei fixa as definições aplicáveis.Se a alternativa disser que fiscalização apenas observa o cumprimento das normas, elimine-a: o CTB atribui competência para autuar e adotar procedimentos decorrentes.Confira se o sujeito mencionado corresponde à categoria legal do CTB; expressão genérica fora da lei não substitui o conceito normativo.Desconfie de siglas ou nomes de diplomas alterados: o código aplicável é o CTB, Lei nº 9.503/1997.

Com relação à fiscalização de trânsito de acordo com o Códi...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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